Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a nulidade da ficha de inscrição de fls. 55 e inexigíveis os débitos decorrentes da associação fraudulenta; condenando a ré a restituir todos os valores descontados do autor, de forma simples, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% a partir de cada desconto indevido; e condenando a ré a indenizar o autor em R$ 3.000,00, a título de reparação pelos danos morais, com atualização monetária pela Tabela Prática desde a data da sentença e com juros a partir do evento danoso. O apelante defende que a indenização fixada é incapaz de reparar o abalo experimentado, acrescentando que a restituição dos valores descontados deve ser procedida de forma dobrada, e não simples, como determinado na sentença recorrida, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)