Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial e condenando a ré à restituição dos valores pagos, com correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês contados do desembolso. A apelante defende fazer jus à indenização por danos morais postulada, argumentando que o direito à indenização decorre da própria situação enfrentada, diante da falha do sistema de contratação da apelada, aliado ao transtorno, angústia e insegurança proveniente da situação. Esclarece que, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente do agente ter agido com culpa, adotando-se a teoria da responsabilidade objetiva, e que as cobranças estão sendo descontadas de seu benefício beneficiário, sua única fonte de renda e subsistência. Requer o arbitramento da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... (Continua)