Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre os litigantes e condenando a ré a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário desta, em dobro, com atualização pelo IPCA a partir dos desembolsos e juros de mora legais (taxa Selic) contados da citação, observada a dedução do art. 406, § 2º, do CC/02. O apelante defende fazer jus à indenização por danos morais postulada, argumentando que a contratação que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário foi realizada de forma viciada, explorando a hipervulnerabilidade do idoso, o que é vedado pelo CDC. Requer o arbitramento da indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. ... (Continua)