Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Incontroverso que o autor não contratou o produto PAGTO COBRANÇA - ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA como provam os extratos anexados aos autos; ... ()
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