Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexigibilidade do débito impugnado e condenando a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. A apelante defende que a sentença merece reforma parcial, especialmente no tocante à repetição de indébito, ao quantum indenizatório fixado e à data inicial dos juros moratórios. Aduz que o valor de R$ 3.000,00 determinado a título de reparação pelos danos morais não é suficiente para reparar todo o sofrimento suportado, e que os juros moratórios devem correr a partir do evento danoso. Invoca, ainda, a aplicação da repetição do indébito (devolução em dobro), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)