clube de esportes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Professor de natação. Clube de esportes. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«Contexto de trabalho que impede o professor de escolher ou recusar alunos associados e dependente de horários impostos pelo clube. Atividade vinculada à função estatutária do clube. Vínculo de emprego reconhecido.... (Continua)

2 - TRT12 Sindicato. Professor. Instrutor de esportes. Clube de lazer. Enquadramento sindical como professor. Impossibilidade. CLT, art. 317.

«Não há como enquadrar como professor o instrutor de esporte que presta serviço em clube de lazer, pois, no caso, a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolver e aprimorar a capacidade física dos associados. (...) Não há como enquadrar o reclamante como professor, na medida em que a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolver e aprimorar a capacidade física dos associados do clube recorrente. Outra não é a lição de Alice Monteiro de Barros, nos seguintes termos: Não nos parece possam se enquadrados como professores os instrutores de natação, ginástica, voleibol, musculação, futebol de salão, dança e outros do mesmo gênero, contratados pelos clubes de lazer para, nos finais de semana, treinar os seus associados, utilizando-se de métodos e técnicas destinadas a restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física dos freqüentadores. Embora esta nos pareça a corrente jurisprudencial dominante, a matéria também é controvertida, comportando interpretação diversa. Evidentemente que não se exclui a possibilidade de um instrutor de ginástica, judô ou caratê vir a ser enquadrado no CLT, art. 317, mas para isso é mister que a atividade integre a disciplina Educação Física incluída como componente curricular da Educação Básica, constituindo um complemento do ensino ministrado; é, aliás, o que prevê o art. 26, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases - 9.394, de 1996 - («in Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho, 2. ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 345-6). ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

3 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO DE CÔMODO EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. EXPLORAÇÃO COMO BAR. PROCEDIMENTO INTERNO DE ESCOLHA DE NOVO CLUBE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. PEDIDO RECONVENCIONAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. DANOS MATERIAIS. AUSENTE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO DO RECONVINTE. 1.

Ação indenizatória, proposta por anterior ocupante de cômodo, em estádio de futebol, para exploração como bar e lanchonete. Termo de compromisso firmado entre o autor e a Liga de Desportos no ano de 2012. 2. Realização de licitação interna, a pedido dos clubes participantes do campeonato. 3. Ciência do autor, que chegou a oferecer proposta. Regular notificação para desocupação. Prazo excedido. Ausência de prova da alegação de que as mercadorias teriam sido lançadas à rua. O autor não logrou demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I. 4. Pleito reconvencional formulado, no sentido da indenização pelos danos materiais e lucros cessantes decorrentes da depredação do local pelo autor reconvindo. 5. Prova testemunhal, que corrobora as fotografias do local destruído e a declaração do clube vencedor, no sentido da impossibilidade de exploração do cômodo nas condições em que o local fora deixado. 6. Danos materiais não evidenciados. Conforme narrativa dos depoentes, o custeio das obras coube ao vencedor da licitação, que pactuou com a reconvinte a isenção dos aluguéis até o término da reforma. 7. Reforma da sentença quanto ao ponto, mantida a improcedência da pretensão autoral. Pedido reconvencional desacolhido quanto ao dano material, mantido em relação aos lucros cessantes. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO DO TÍTULO DE SÓCIO DO ESPORTE CLUBE PINHEIROS, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, PELO VALOR DE R$ 18.000,00 - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NOTADAMENTE POR NÃO CONSTITUIR DILIGÊNCIA ORDINÁRIA DE ALGUÉM QUE ADQUIRE UM TÍTULO SOCIAL DE CLUBE ESPORTIVO EXIGIR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO EM NOME DO ALIENANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.

6 - TJSP Ação civil pública. Município de Olímpia. Subvenção social a clube de futebol amador e profissional: OLÍMPIA FUTEBOL CLUBE. Lei local, anterior, prevendo o fato. Em princípio, a Constituição autoriza o incentivo ao esporte de alto rendimento (artigo 17, II). Prestação de contas lacunosa. Falta de comprovação de irregularidades. Gastos que, ao que indicam os autos, foram com alimentação e material esportivo de atletas amadores. Sentença reformada. Ação Improcedente.

7 - TJSP 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 8.267, de 18 de julho de 2018, do Município de Marília, que «torna obrigatórios procedimentos para tratamento e desinfecção de areia existente nos locais de recreação instalados em creches, praças, parques infantis, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes em ambientes públicos ou privados".

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao sesc. Clube recreativo, desportivo e de lazer. Prestação de serviço. CLT, art. 577. Matéria julgada pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Conforme consignado nas instâncias ordinárias, a parte autora é clube que «tem por objeto proporcionar, aos seus associados, ambientes e meios para o Lazer e diversões, nos campos social, recreativo, cultural, cívico e dos esportes amadores, inclusive participando de competição com outros Clubes e Associações similares, mantendo, «obrigatoriamente, departamentos Social, de Golf, de Hipismo, de Tiro e de Tênis. ... (Continua)

9 - STJ Teoria da aparência. Direito civil. Termo de compromisso firmado quando da apresentação de jovem talento ao cruzeiro esporte clube. Ação de cobrança. Alegada violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 1.173, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inviabilidade da apresentação de decisão monocrática como paradigma. Violação do CCB/2002, art. 47 e CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, I, II e III. Ocorrência. Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar o clube. Signatário que era o diretor geral do futebol de base. Teoria da aparência. Comportamento contraditório do clube. Tentativa de impor ao contratante a observância de regra de seu estatuto social que ele próprio deixou de observar. Negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico. Recurso especial conhecido em parte e provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico, ainda que não tenha poderes para representá-lo. ... (Continua)

10 - TJRJ Esporte. Desporto. Ação declaratória. Atleta não profissional de futebol. Liberação do clube desportivo. Livre prática desportiva. Ausência de vínculo jurídico formalizado entre as partes. Lei 9.615/98, art. 29, § 4º.

«O desporto realizado pelo semi-profissional e pelo amador não gera vínculo empregatício, a teor do art. 29, § 4º, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé). Manutenção da Decisão monocrática.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA RECLAMADA CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-I desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em se tratando depessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula463, é de que os benefícios dajustiça gratuitaapenas são concedidos àquele que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica.Na hipótese, o e. TRT entendeu que a primeira reclamada não apresentou prova robusta da atual situação financeira, e, portanto, revogou o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau, concluindo, assim, pela deserção do recurso ordinário. Ocorre que, ao não possibilitar a regularização do preparo, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1, segundo a qual «Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º). « Assim, deve ser provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que conceda prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E MANTEVE A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DO ESTÁDIO DO MOGI MIRIM ESPORTE CLUBE - INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO - NECESSÁRIO AGUARDAR O DESLINDE DA AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DO BEM, AINDA EM CURSO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III, que inclui os serviços «FunKids, «Clube de Revistas, «NewCo+ «, «Ubook Jornais, «Lionsgate, «Estádio TNT Sports e «Skeelo AudioBooks - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III, que inclui os serviços «FunKids, «Clube de Revistas, «NewCo+ «, «Ubook Jornais, «Lionsgate, «Estádio TNT Sports e «Skeelo AudioBooks - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Ausência de recurso do consumidor - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

14 - STJ 1. Recurso especial de gabriel contino. Civil. Contrato de parceria de atleta de futebol. Nulidade decretada ex officio pelo juiz. Direito à restituição dos valores adiantados pelos contratantes. Independe de pedido da parte. Recurso provido. 2. Recurso especial de londrina esporte clube. Pedido de majoração dos honorários. Perda de objeto.

«1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória - , nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto. 2. Do cotejo entre os pedidos realizados em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, infere-se que, de fato, o TRT não se manifestou sobre as questões pontuadas nos embargos de declaração acerca da existência da SAF, especialmente quanto à transferência, ou não, do contrato para a 2ª Reclamada, à responsabilidade solidária ou subsidiária da SAF, a existência de recuperação judicial da 1ª Reclamada. 3. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo , tendo em vista o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. 4. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido. Conclusão: Recurso de revista da 2ª Reclamada conhecido e provido. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento das Reclamadas e do recurso de revista da 1ª Reclamada.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. No caso, o Tribunal Regional registrou que a parte não pediu o afastamento da multa do CLT, art. 477 no recurso ordinário, mas se referiu apenas à multa do CLT, art. 467. Todavia, nas razões do recurso de revista, a recorrente nada aduziu a esse respeito. Incide, portanto, a Súmula 422/TST, I. Agravo interno conhecido e não provido . 2. MULTA DO CLT, art. 467. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. OBJETO PESSOAL QUE ESTAVA EM POSSE DE AUTOR. DEVER PRIMÁRIO DE CUIDADO, GUARDA E VIGILÂNCIA QUE É DO PRÓPRIO AUTOR. ENTIDADE DESPORTIVA RÉ QUE DEMONSTROU TER PROVIDENCIADO TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS PELA LEI GERAL DO ESPORTE E COLABORADO COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO CLUBE PELO FATO NOTICIADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Administrativo. Improbidade. Município de ituporanga/SC. Revaloração jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 7/STJ. Desapropriação. Desvio de finalidade. Construção de lagoa para atender interesse de grupo restrito de praticantes de jet ski. Tentativa frustrada de compra da mesma área desapropriada. Pagamento de depósito para imissão provisória na posse com recursos dos associados do jet clube. Dolo genérico evidenciado. Histórico da demanda

«1. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que ocorrera desvio de finalidade na desapropriação de imóveis rurais situados no Município de Ituporanga/SC, declarados de utilidade e de necessidade pública pelo Decreto 081/2002, editado pelo então Vice-Prefeito, Gervársio José Maciel, no período de férias do Chefe do Poder Executivo local, embora o verdadeiro intento fosse a construção de uma lagoa para a prática de jet ski, em benefício da entidade privada Jet Clube de Ituporanga. ... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei Municipal 5006, de 22 de julho de 2016, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo de Suzano a firmar convênio com a Associação Atlética Recreativa Esporte Clube Urupês para fins de fomento às atividades esportivas em consonância com a emenda impositiva 23/2016. Vício de iniciativa. Ocorrência. Norma que invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Norma autorizativa que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5006, de 22 de julho de 2016, de Suzano, com determinação.

20 - TRT3 Atleta. Ação civil pública. Atleta em formação. Categorias de base. Relação de trabalho.

«Os menores acolhidos por clube de futebol para treinamento nas categorias de base praticam o desporto de rendimento no modo não-profissional na forma do Lei 9.615/1998, art. 3º, o qual pressupõe a ausência da relação de emprego, sem excluir a relação de trabalho. E assim é que, os menores selecionados e alojados pelo clube, conquanto recebam vários benefícios, como acompanhamento médico, fisioterápico, odontológico, psicológico, escola e moradia, obrigam-se a treinar com o fim de se aperfeiçoarem na prática do esporte, visando à profissionalização. E o sucesso de seu desempenho trará vantagem econômica futura para o clube. Vale recordar que a relação de trabalho tem como objeto a atividade pessoal de uma das partes e no caso em apreço, os menores se obrigavam ao treinamento, donde se conclui que a hipótese envolve, sim, esse tipo de vínculo jurídico. Tal constatação atrai a incidência do artigo 7º, XXXIII, da Constituição, que proíbe "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos", restrição reproduzida no CLT, art. 403. Esta também é a diretriz contida no Lei 9.615/1998, art. 29, § 4º, o qual restringe a idade do atleta não profissional em formação ao mínimo de 14 anos. Constata-se, portanto, que os clubes de futebol não podem manter alojados em suas dependências menores de 14 anos.... (Continua)