Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto. 2. Do cotejo entre os pedidos realizados em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, infere-se que, de fato, o TRT não se manifestou sobre as questões pontuadas nos embargos de declaração acerca da existência da SAF, especialmente quanto à transferência, ou não, do contrato para a 2ª Reclamada, à responsabilidade solidária ou subsidiária da SAF, a existência de recuperação judicial da 1ª Reclamada. 3. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo , tendo em vista o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. 4. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido. Conclusão: Recurso de revista da 2ª Reclamada conhecido e provido. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento das Reclamadas e do recurso de revista da 1ª Reclamada.... (Continua)