clausula de vigencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Aquisição. Shopping center. Lojas. Locação. Ação de despejo. Cláusula de vigência. Registro. Ausência. Oposição. Adquirente. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Locação. Direito de preferência. Registro do contrato com cláusula de vigência no caso de alienação. Legitimidade concorrente do proprietário e locador. Lei 6.015/73, art. 169, III. Lei 8.245/91, art. 81.

«Possui legitimidade para o registro do contrato de locação com cláusula de vigência em caso de alienação não apenas o proprietário locador, mas também e, sobretudo, o próprio locatário, em cujo interesse dispôs o art. 81 da Lei do Inquilinato.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação por prazo determinado com cláusula de vigência. Ausência de averbação no registro do imóvel. Alienação do bem. Ciência inequívoca do adquirente acerca do contrato de locação em vigência. Impossibilidade de denúncia. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. ... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDENCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos arts. 3º a 5º, do referido Ato. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, consignou que a reclamada não satisfez o preparo recursal por entender que a apólice apresentada possuía cláusula que permite a extinção da garantia em desacordo com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Nesse viés, por considerar irregular a apólice, julgou deserto o recurso ordinário. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que, apesar de constar nas disposições das cláusulas gerais da apólice, hipóteses de extinção do contrato em desacordo com o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, as cláusulas especiais da apólice descritas nos itens 7.1, 8.1 e 9.1 dispõem respectivamente que a seguradora não poderá se desobrigar da garantia por atos de responsabilidade do tomador; a expressa revogação das cláusulas gerais que tratam acerca da perda de direitos e a vedação quanto à rescisão, ainda que de forma bilateral. Dessa forma, uma vez que as condições especiais prevalecem sobre as condições gerais, verifica-se a regularidade da apólice apresentada. Constata-se, assim, que a parte recorrente logrou demonstrar violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TRT3 Convenção coletiva. Instrumento normativo coletivo. Cláusula de vigência. Teoria da ultratividade inaplicável. CLT, art. 614, § 3º.

«O CLT, art. 614, § 3º não permite seja estipulada vigência de convenção ou acordo coletivos por período superior a dois anos. Se, além disso, o instrumento normativo resultante da negociação coletiva contém cláusula específica estabelecendo o seu prazo de vigência, não cabe dar efeito ultrativo ao ajuste. As entidades sindicais conhecem a dinâmica das relações de trabalho e, se estabelecem um período certo em que a norma deve vigorar, essa pactuação deve ser respeitada, não sendo legítimo concluir-se que tenham pretendido sua perpetuação através do tempo. As cláusulas convencionais têm força obrigatória no período de vigência.... (Continua)

6 - STJ Locação. Contrato. Cláusula de vigência. Averbação no Registro Público. Averbação ocorrida após a arrematação. Inscrição anterior à alienação. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 8º. CCB, art. 530, I.

«Para que o pacto locatício com cláusula de vigência impeça a denúncia do contrato pelo adquirente faz-se mister que o contrato esteja averbado no registro de imóveis antes da alienação. Hipótese em que o registro do contrato de locação ocorreu após a arrematação do imóvel. A expressão «adquirente contida no Lei 8.245/1991, art. 8º não coincide com o conceito de adquirente extraído do CCB, art. 530, I(que dispõe que a propriedade imóvel se adquire com a «transcrição do título de transferência no registro do imóvel). Sendo assim, para que o «adquirente possa denunciar a locação com base no art. 8º da Lei do Inquilinato não é necessária a transcrição do título de aquisição no Registro de Imóveis, sendo até prescindível que tenha adquirido a propriedade plena do imóvel.... (Continua)

7 - TJRS Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Cláusula de vigência temporária, pelo exíguo prazo de doze meses. Descabimento. Vantagem exagerada da empresa. Abuso e ofensa à boa-fé. Prazo que não se coaduna com o objetivo do contrato. Nulidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 51, IV. (Com doutrina).

8 - TJPE Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme Lei 8.245/1991, art. 8º (Lei do Inquilinato). ... (Continua)

9 - TST Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho com cláusula de vigência por prazo indeterminado. Limitação da vigência por 2 anos de acordo com o CLT, art. 614, § 3º. Constitucinalidade do dispositivo diante do que dispõem o arts. 7º, XXVI, e 8º da CF/88.

«As convenções e acordos coletivos têm prazo de vigência limitado a 2 (dois) anos, conforme estabelece o CLT, art. 614, § 3º. Assim sendo, a eficácia da cláusula de termo aditivo, que prorroga por prazo indeterminado o acordo coletivo, deve se restringir ao período de dois anos, em atenção ao disposto no referido dispositivo legal.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Descabimento, na espécie, porque respeitado, pela consumidora, o prazo de carência pactuado. Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença alterada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Descabimento, na espécie, porque respeitado, pela consumidora, o prazo de carência pactuado. Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Restituição dos valores, mas de forma simples. Ausência de má-fé na cobrança das quantias. Sentença alterada. Procedência parcial da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Arrematação em hasta pública. Ação de manutenção de posse promovida pela locatária. Contrato de locação com prazo determinado, cláusula de vigência em caso de alienação e registro na matrícula imobiliária anterior ao da carta de arrematação. Incidência da exceção prevista na segunda parte do «caput do Lei 8245/1991, art. 8º. Impossibilidade de retomada mediante simples denúncia do contrato no prazo de 90 (noventa) dias. Manutenção liminar da autora na posse do imóvel concedida. Decisão cassada. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação não residencial - Alienação do imóvel - Denúncia pelo adquirente - Ação de despejo para retomada - Lei 8.245/91, art. 8º - Liminar - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII - Descabimento - Contrato celebrado por prazo certo - Cláusula de vigência - Falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel locado - No entanto, escritura de compra e venda que sinaliza ciência do adquirente sobre a locação - Decisão reformada - Aplicação do CPC, art. 300 - Demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

15 - STJ Locação. Direito de preferência. Registro do contrato com cláusula de vigência no caso de alienação. Requisitos. Lei 6.015/73, art. 169, III. Lei 8.245/91, art. 81.

«A averbação no registro de imóveis, de que depende a oponibilidade do contrato de locação ao novo adquirente, tem como requisitos legais a «apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador. (Lei 6.015/73, art. 169, III com redação dada pelo Lei 8.245/1991, art. 81).... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Questionada ilegalidade da ruptura unilateral encaminhada pela seguradora, invocando cláusula de vigência por prazo determinado. Juízo de improcedência. Impugnação. Acolhimento. Mecanismo ilícito, em hipótese de abuso de direito. Contraponto na tutela da boa-fé objetiva. Inteligência dos artigos 112 e 187, do Código Civil; artigos 46, 47, 51, IV, e 54, § 4º, da Lei 8078/90. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS -

Aplicabilidade dos ditames do Cód. de Defesa do Consumidor - Mitigação da teoria finalista - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - Inocorrência - Não se apurou ofensa à honra objetiva da empresa, pois não comprovada a alegada negativação do nome da requerente em cadastro de proteção ao crédito - Improcedência do pedido nesse tópico - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Dúvida - Registro de Imóveis - Negativa de inscrição no fólio real de contrato de locação e seu aditamento para assegurar observância da cláusula de vigência e do exercício do direito de preferência em caso de alienação da coisa locada - Exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas dos signatários.

19 - TJRJ Apelação. Ação Indenizatória por Dano Material. Parte autora que celebrou contrato de distribuição presencial de serviços da Vivo. Alegação de extinção inválida da relação jurídica, apesar da existência de cláusula contratual dispondo sobre a questão, porque o negócio teria sido prorrogado diversas vezes, gerando legítima expectativa de continuidade da avença. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo dos requerentes.

20 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7066, 7070 E 7078. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DISPOSTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º. DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, QUE TRATAM DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.030, III. ANULAÇÃO DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PREJUDICADOS.

21 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7066, 7070 E 7078. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DISPOSTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º. DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, QUE TRATAM DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.030, III. ANULAÇÃO DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PREJUDICADOS.

22 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7066, 7070 E 7078. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DISPOSTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º. DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, QUE TRATAM DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.030, III. ANULAÇÃO DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PREJUDICADOS.

23 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado pelo agravado. Existência de contrato de locação com cláusula de vigência averbada à margem da matrícula do imóvel, firmado com a então proprietária do bem. Hipótese em que a posse do locatário decorre de relação contratual válida, a ser observada por terceiros em virtude da referida averbação. Cabimento da ação de despejo do arrematante em face do locatário. Agravo de instrumento provido para reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir do autor, na modalidade inadequação do procedimento, restando extinta a demanda sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.

24 - TJPE Agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Locatário. Assistente simples. Inexistência de registro do contrato de locação no registro imobiliário competente. Falta de interesse. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso conhecido e improvido.

«- Decisão Terminativa Monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. - O fumus boni iuris encontra-se prejudicado diante de precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que indefere, liminarmente, os embargos de terceiro não suspende o processo de execução objeto dos referidos embargos, conforme disposição do artigo, 296, c/c o CPC/1973, art. 520(AgRg na MC 10.800/SP). - Segundo o critério da oportunidade, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 05 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - A qualidade do interesse do Agravado sequer o permite aforar recurso contra a vontade do locador, dado o nítido caráter de assistência simples. - Uma leitura atenta do artigo 8º da Lei 8.245 nos leva a concluir que o direito de permanecer no imóvel até o final do contrato, pelo locatário, exige que: a) se trate de locação com prazo determinado, portanto, não cabe cláusula de vigência para contrato de locação com prazo indeterminado; b) Que conste do contrato cláusula de vigência de forma expressa e clara; c) Seja averbado o contrato junto à matrícula do imóvel, no competente Cartório de Registro de Imóveis. - Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Locação. Alienação do imóvel locado. Ruptura do contrato. Denúncia. Retomada. Título dominial. Registro público. Lei 8.245/1991, arts. 8º e 60.

«A nova Lei do Inquilinato autoriza ao adquirente de imóvel locado denunciar o contrato de locação anterior à compra, ressalvando apenas a hipótese de locação por tempo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação, tudo averbado junto à matrícula do imóvel (art. 8º). ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO DIANTE DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022 QUE NÃO CRIOU NEM MAJOROU IMPOSTO. ENTENDIMENTO REITERADO PELO STF EM 29.11.2023, NO JULGAMENTO DA ADI 7.066, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º.AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR NOVOS FUNDAMENTOS PARA QUE A PRESENTE CÂMARA MODIFICASSE SEU ENTENDIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito civil e processual civil. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Alienação do imóvel locado. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de despejo. A agravante sustenta que, embora a cláusula de vigência não tenha sido averbada na matrícula do imóvel, a adquirente tinha ciência inequívoca existência do contrato de locação, conforme o instrumento de compra e venda firmado entre as partes. a Lei 8.245/91, art. 8º permite que o adquirente de imóvel locado denuncie o contrato e conceda ao locatário o prazo de 90 dias para desocupação, salvo se a locação for por prazo determinado e houver cláusula de vigência em caso de alienação averbada na matrícula do imóvel. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a possibilidade de afastamento da denúncia vazia quando há ciência inequívoca do adquirente da existência e dos termos da locação, com base no princípio da boa-fé. No caso concreto, embora o contrato de compra e venda mencione a existência da locação, não há indicação expressa de que a locação vigoraria por tempo determinado e seria mantida mesmo após a alienação do imóvel. Entretanto, foi ajuizada ação que objetiva a renovação do contrato de locação e, em tese, há fundamento para o pedido da locatária. Decisão reformada. Liminar de despejo cassada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

28 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Ações renovatória de locação e de despejo, propostas, respectivamente, pela empresa locatária e por adquirente de imóvel para fins não residenciais. Contrato de locação anterior sem cláusula de vigência em caso de alienação do bem e não averbado junto à matrícula do imóvel. Notificação da locatária para desocupação voluntária, de acordo com o que estabelece o Lei 8245/1991, art. 8º. Demonstração do desinteresse da adquirente na continuidade da locação anteriormente celebrada. Validade e eficácia do ato formal, ante o cumprimento de sua finalidade. Propriedade comprovada. Desocupação não cumprida. Despejo bem determinado. Recurso desprovido.

29 - STJ Locação comercial. Renovatória. Conversão do reajuste locatício de anual para semestral. Clausula rebus sic stantibus. Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em face da espiral inflacionária. Inalterabilidade das cláusulas contratuais. Princípio relativo. Violação de Lei inocorrente. Lei 6.649/1979, art. 15, § 3º. Decreto 24.150/1934, art. 31. (Considerações doutrinárias).

«Direito comercial. Ação renovatória. Alteração da cláusula relativa à periodicidade dos reajustes dos aluguéis. Diante da notória modificação da situação econômica, é possível alterar-se a periodicidade dos reajustes dos alugueres, de anual para semestral. Negativa de vigência de legislação federal não ocorrente. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO/ MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL.

Alegação da impetrante de que a cobrança de ICMS- DIFAL no exercício de 2022 contraria o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Segurança denegada em primeiro grau. Decisão do Plenário do STF em 29/11/2023, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, por maioria, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Sentença que merece reforma para se considerar a aplicação da anterioridade nonagesimal, sendo reconhecida a possibilidade de cobrança do DIFAL a partir de 05/04/2022. Segurança que deve ser concedida. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA - REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO CUJO REGISTRO HAVIA SIDO ANTERIORMENTE NEGADO - PEDIDO REFORMULADO COM FUNDAMENTO EM RECENTE PRECEDENTE DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE DÚVIDA - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - DÚVIDA SUSCITADA, CONTUDO, SEM A PRÉVIA QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO - INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE EXAMINAR E QUALIFICAR O TÍTULO QUE LHE É APRESENTADO PARA REGISTRO E, CASO O CONSIDERE INAPTO PARA TANTO, É SEU DEVER INDICAR EM NOTA DEVOLUTIVA AS RAZÕES DA RECUSA - NULIDADE CONFIGURADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração quadro societário. Exoneração. Possibilidade. Renúncia ao benefício de ordem. Cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu personae. ... (Continua)

33 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«... III – Do registro do contrato de locação (violação do Lei 8.245/1991, art. 8º) ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Acórdão fundamentado.

1 - A Corte de Justiça Estadual, ao invés de ser contraditória, explicitou que os locadores não procederam à denúncia do contrato da forma legalmente determinada, mas que poderiam fazê-lo após o trânsito em julgado, uma vez que, embora tivesse transcorrido o prazo de renovação tácita, o contrato original não continha cláusula de vigência em caso de alienação. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Imóvel rural. Ação de despejo por denúncia vazia. Aquisição do imóvel durante a vigência do contrato de locação, com prazo determinado. Ciência prévia da locação. Impossibilidade de denunciar o contrato. Precedentes do stj e tjsp.

36 - TJRJ Locação. Despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa «ad causam da empresa-autora, a qual tornou-se detentora da posse do imóvel objeto da lide, através escritura de permuta celebrada com a então locadora. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Superveniente comprovação da aquisição da propriedade do bem pela autora, regularmente averbada junto à matrícula do imóvel. Denúncia do contrato, com prévia notificação para a desocupação do imóvel, no prazo de noventa dias. A teor do que dispõe o «caput do art. 8º, da Lei 8.245, de 1991, pode o adquirente denunciar o contrato de locação, conferindo o prazo acima para a desocupação, salvo se o contrato, por tempo determinado, contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matricula do imóvel, o que inocorre na espécie.... (Continua)

37 - TJPE Agravos de instrumento.civil e processual civil. Ação de despejo. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Denúncia do contrato pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Liminar em antes da apresentação de contestação. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 61. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato nos casos de contrato por prazo indeterminado ou de contrato por prazo determinado, desde que não possua cláusula de vigência em caso de alienação. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITOS DE PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 380 do C. STJ... (Continua)

39 - STJ Civil. Locação. Recurso especial. Alienação do bem no curso da locação. Retomada pelo adquirente. Obrigação do locador de garantia do contrato. Preferência não exercida pelo locatário. Inexistência no contrato de cláusula de vigência em caso de alienação. Indenização. Descabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. A ausência de cláusula no contrato prevendo a continuidade da locação em caso de alienação, somada ao fato de que o locatário voluntariamente não exerceu seu direito de preferência para a compra do imóvel, afasta a responsabilidade do locador por perdas e danos. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança impetrado em 18.03.2022. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL, durante o ano de 2022, porque a Lei Complementar 190 somente foi publicada em 04/01/2022. Princípio da anterioridade fiscal e princípio nonagesimal. Colendo STF que, no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, reconheceu que deveria ser apenas resguardado o prazo de 90 dias, este em decorrência da constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2002, art. 3º. Recurso a que se dá parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido e declarar a inexistência do dever de pagamento do DIFAL nas vendas interestaduais realizadas pela apelante e destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS em relação ao Estado do Rio de Janeiro, desde a data da impetração do mandamus até noventa dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL.

Ato tido como coator atribuído ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que determinou a aplicação imediata da Lei Complementar 190/2022, sancionada em 04/01/2022, que se refere à cobrança de ICMS - DIFAL. Alegação da impetrante de que a cobrança de ICMS- DIFAL no exercício de 2022 contraria os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. Segurança denegada em primeiro grau. Decisão do Plenário do STF em 29/11/2023, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, por maioria, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Sentença que merece parcial reforma, tão somente para se considerar a aplicação da anterioridade nonagesimal, sendo reconhecida a possibilidade de cobrança do DIFAL a partir de 05/04/2022. Segurança parcialmente concedida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL.

Sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que desnecessária a publicação de nova lei complementar para regulamentar a exigência da diferença de alíquota, diante dos critérios já estabelecidos na legislação infraconstitucional. Insurgência contra a aplicação imediata da Lei 190/2022. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Não acolhimento. Previsão expressa, tanto na Lei Complementar 190/2022, quanto na Lei Estadual 17.470/2021, de respeito à anterioridade nonagesimal. Lei Estadual 17.470/2021, que efetivamente instituiu o tributo, publicada no exercício de 2021, observada, portanto, a anterioridade anual, com relação ao exercício de 2022. Impetrante que pretende afastar a cobrança do DIFAL-ICMS pelo Estado de São Paulo em relação a vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do ICMS. Julgamento das ADIs 7.066, 7.070, 7.075 e 7.078, em que o STF sedimentou entendimento reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, para estabelecer que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Restituição e compensação de eventual crédito tributário. Impossibilidade. Aplicação do CTN, art. 170. Ausência de demonstração de efetivo recolhimento indevido do DIFAL. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Locação de imóvel residencial. Sentença de procedência. Rescisão antecipada por culpa dos locadores-réus. Suposta quebra da boa-fé objetiva por conta de interesse de terceiros na aquisição de imóvel no primeiro mês da locação. Inocorrência. Locatário-autor a quem conferido o exercício do direito de preferência. lei 8.245/91, art. 27. Negócio não consumado. Inobstante, «não cabe ao locatário qualquer recurso para inibir o locador de alienar o imóvel locado nem lhe é dado pleitear perdas e danos, por ter se verificado a alienação no curso do prazo determinado no contrato". Doutrina. Ausente pactuação da cláusula de vigência. Art. 8º da lei do inquilinato. Rescisão unilateral pelo locatário, que devolveu o imóvel aos locadores antes do prazo estipulado para a duração do contrato. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado material e moralmente danoso apontado pelo autor que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA

interposta. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. Ato tido como coator atribuído ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que determinou a aplicação imediata da Lei Complementar 190/2022, sancionada em 04/01/2022, que se refere à cobrança de ICMS - DIFAL. Alegação da impetrante de que a cobrança de ICMS- DIFAL no exercício de 2022 contraria os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. Segurança concedida em primeiro grau. Decisão do Plenário do STF em 29/11/2023, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, por maioria, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Sentença que merece parcial reforma, tão somente para se considerar a aplicação da anterioridade nonagesimal, sendo reconhecida a possibilidade de cobrança do DIFAL a partir de 05/04/2022. Segurança parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido e Remessa Necessária parcialmente acolhida.... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL LOCADO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR REQUERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. VERSA A DEMANDA SOBRE PRETENSÃO DE DESPEJO VEICULADA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADO COM O PROMITENTE VENDEDOR DO BEM. INCIDE SOBRE O CASO, a Lei 8.245/1991, art. 8º: «ART. 8º SE O IMÓVEL FOR ALIENADO DURANTE A LOCAÇÃO, O ADQUIRENTE PODERÁ DENUNCIAR O CONTRATO, COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO, SALVO SE A LOCAÇÃO FOR POR TEMPO DETERMINADO E O CONTRATO CONTIVER CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO E ESTIVER AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.. CONSTATA-SE DO CONTRATO ANEXADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A LOCAÇÃO É POR PRAZO DETERMINADO E HÁ CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO QUE, EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O CONTRATO CONTINUARÁ EM VIGOR, OBRIGANDO O LOCADOR A CIENTIFICAR O ADQUIRENTE NA ESCRITURA DE VENDA PARA QUE A LOCAÇÃO SEJA RESPEITADA, NOS TERMOS DO ART. 1.197 DO CC (ITEM X, LETRA B DO CONTRATO). ADEMAIS, EM QUE PESE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ESTAR AVERBADO, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. DESSE MODO, É PRUDENTE SE INDEFERIR, POR ORA, A LIMINAR DE DESPEJO PARA PERMITIR AO RÉU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 8º, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CLAUSULA PENAL - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Em regra, a comissão de corretagem é devida pelo vendedor, já que é ele quem contrata o corretor, autorizando-o a intermediar a venda do imóvel, sendo, todavia, possível que a comissão seja cobrada do comprador, caso haja ajuste entre todas as partes, circunstância que deve ser comprovada cabalmente, por meio de prova inequívoca. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... (Continua)

48 - TJPE Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Despejo. Alienação de imóvel locado. Ausência de averbação do contrato em cartório.

«1. Cabe decidir se o contrato de locação por prazo determinado e com cláusula de manutenção da locação em caso de alienação, celebrado entre o agravante e o antigo proprietário, pode ser denunciado pela agravada na qualidade de nova proprietária do imóvel; 2. Com efeito, o Lei 8.245/1991, art. 8º, caput é claro ao dispor que, como regra, o novo proprietário pode denunciar o contrato de locação, salvo se, concomitantemente: a) a locação for por tempo determinado, b) o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e c) estiver averbado junto à matrícula do imóvel; ... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial com cláusula de vigência determinada da apólice. 2. O Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, por deserção, erigiu fundamento no sentido de que além do seguro garantia não se prestar a garantir o juízo, a existência de cláusula com prazo determinado « poderá implicar na impossibilidade de utilização do montante segurado quando da execução . 3. No caso dos autos, quando da interposição do Recurso Ordinário, a reclamada garantiu o Juízo por meio da apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência de 1/11/2023 a 1/11/2026, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente ao valor arbitrado provisoriamente à condenação acrescidos de 30%, além preencher todos os requisitos exigidos no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, notadamente o disposto no art. 3º, VII e X, que condiciona a validade da apólice ao prazo de vigência mínimo de 3 anos e à existência de cláusula de renovação automática. 4. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que inexiste previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao CLT, art. 899, § 11. 5 . Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial para os professores da educação básica. Medida cautelar (Lei 9.868/1999, art. 10, e § 1º). Constitucional. Administrativo. Piso salarial nacional dos professores públicos de ensino fundamental. Piso salarial. Data de início da aplicação. Aparente contrariedade entre o disposto na cláusula de vigência existente na Lei 11.738/2008, art. 3º, caput e o veto aposto ao Lei 11.738/2008, art. 3º, I.

«4. Em razão do veto parcial aposto ao Lei 11.738/2008, art. 3º, I, que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita na Lei 11.738/2008, art. 8º (vigência na data de publicação, isto é, 17/07/2008), a expressão «o valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008», mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base já em 2008, para ser pago somente a partir de 2009. Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do veto, interpreta-se o Lei 11.738/2008, art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte.»... (Continua)