clarificacao decisoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. FALÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL DESNECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Preterição na ordem de classificação. Ocorrência em razão de cumprimento de decisões judiciais. Possibilidade. Precedentes. Preliminares não acolhidas. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJSP Habeas corpus. Execução. Processo penal. Ato processual. Agravo em execução. Recursos. Sucumbência. Despacho de mero expediente. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Cabível a interposição de agravo em execução para hostilizar decisões do Juízo das Execuções Criminais (Lei 7.210/84, art. 197). A decisão que delibera colher o parecer da Comissão Técnica de Classificação (ou exame criminológico) para instruir pedido de progressão de regime prisional é sim passível de recepcionar agravo em execução, até porque implica disposição procedimental, na medida em que comporta tensa carga decisória sobre matéria controvertida. À evidência, não pode ser classificada como simplório despacho de mero expediente

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Importação e revenda de aparelhos evaporadores e condensadores que integram sistema de ar condicionado do tipo split-system. Classificação fiscal em separado. Autuação da fazenda estadual. ICMS-st. Parecer da Receita Federal na importação das unidades. Omissão. Reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1 - Do cotejo entre as decisões proferidas na instância ordinária com a apelação e os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, ora recorrente, evidencia-se omissão no aresto recorrido quanto ao exame da tese jurídica essencial ao deslinde da controvérsia, referente à possibilidade ou não do órgão fazendário estadual poder autuar a contribuinte, e aplicar a multa da Lei 6.763/1975, art. 55, VII, em razão de classificação errônea quando, após consulta à Receita Federal, foi imposta a classificação indicada pela contribuinte à Fazenda estadual, «Parecer COANA 17/2000 - que a obrigava a adotar a classificação separada dos equipamentos. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO  DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/2005 - LREF. CABIMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. INVIÁVEL. 

1. AINDA QUE A COOPERATIVA TENHA REGIME PRÓPRIO, NÃO SE SUJEITANDO À FALÊNCIA (LEI 5.764/1971, ART. 4º), E SEJA CONSIDERADA SOCIEDADE SIMPLES PELO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 982, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE), SUJEITANDO-SE À INSOLVÊNCIA ( CPC/1973, ART. 786), NÃO HÁ ÓBICE QUE, NA OMISSÃO DOS REGIMES JURÍDICOS REFERIDOS, HAJA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA (LEI 11.101/2005 - LREF), EM FACE DA FINALIDADE COMUM DOS INSTITUTOS, QUE VISAM A LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR INSOLVENTE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM, SEM PREJUÍZO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Mudança de classificação do imóvel para cobrança de tarifa. Reexame de fatos e provas inviável em sede de recurso especial. Agravo interno da companhia estadual de águas e esgotos. Cedae a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA A PROVA PRÁTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I, regido pelo Edital 02/2022 da Prefeitura Municipal de São Paulo. A impetrante sustentou erro na publicação da sentença e, no mérito, alegou que o critério de convocação para a prova prática prejudicou a ordem de classificação, violando os princípios da legalidade e impessoalidade. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Concurso público. Classificação e/ou preterição. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da motivação das decisões. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Suficiência da indicação clara das razões de convencimento. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais para verificar ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Tributário. ICMS. Alíquotas variadas. Seletividade. Correção da classificação da mercadoria tributada. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SEAP RJ 2012. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda na qual alega o autor preterição dos candidatos do concurso SEAP RJ 2012, em razão da convocação dos candidatos que realizaram o concurso SEAP RJ 2006, quando em andamento o certame de 2012; ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PACIENTE INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VENTILAÇÃO MECÂNICA. LISTA DE ESPERA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. O Direito à Saúde é constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 196), sendo que as ações e políticas públicas devem ser organizadas de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (CF/88, art. 198, II), sob pena de afronta ao Princípio Basilar da Carta da República que é a Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III).... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Cayowaa. Decisão que suspendeu o incidente em relação à LAB, e reconheceu Marcel e Maria como adquirentes da unidade. Inconformismo da LAB. Não acolhimento. Inexistência de prejudicialidade externa entre a classificação do crédito de Marcel e Maria e o Incidente de Ineficácia 0039281-61.2017.8.26.0100 do qual a LAB é parte. Inexistência de risco de decisões conflitantes que justifique suspensão de todo o incidente de origem. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Qualificação de Marcel e Maria como adquirentes que ficou suficientemente provada. Decisão que já considerou a habilitação do crédito de Marcel e Maria pelo valor efetivamente pago, inexistindo o que reformar nesse ponto. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TRT3 Contribuição previdenciária. Alíquota devida. Enquadramento da atividade da empresa. Indústrias rudimentares. Classificação.

«Indústrias rudimentares são as destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais são devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), incidentes sobre a remuneração total de segurados, mediante as seguintes alíquotas previstas na Instrução Normativa RFB 971, de 13.11.2009: «20% (vinte por cento) para a Previdência; 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) para GILRAT; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o FNDE (salário-educação) e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 1.146, de 1970.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento no plano de classificação de cargos e salários. Pcc. Cumprimento da obrigação de pagar. Inexistência de título executivo. Erro na conta de liquidação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor total encontrado pela contadoria judicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a liquidação e a cobrança dos efeitos patrimoniais das decisões concessivas de mandado de segurança que estejam vencidos após a propositura da ação, vedada a produção de efeitos pretéritos.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Roubo majorado. Pleito absolutório e desclassificatório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Quebra na classificação. Nomeação decorrente de ordem judicial. Ausência de preterição. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Quanto à ocorrência de violação à ordem convocatória, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há falar em preterição - ou violação da Súmula 15/STF - se o provimento no cargo deu-se diretamente por determinação judicial.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CONSULTA E TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de 1º grau que, em cumprimento de sentença, reclassificou o crédito principal da decisão de mérito exequenda, de extraconcursal para concursal e reiterou a classificação dos honorários sucumbenciais como extraconcursal.2. Os exequentes agravaram sustentando que a decisão violou a vedação à «decisão surpresa e a preclusão pro judicato sobre matéria dantes resolvida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a reclassificação do crédito principal em fase de cumprimento de sentença, realizada pelo Juízo a quo, configurou «decisão surpresa e/ou se isso afrontou a preclusão pro judicato.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão recorrida não violou o CPC, art. 10 porque a questão sobre a natureza do crédito exequendo foi ponto suscitado em diversas petições das partes.5. Houve, porém, afronta à preclusão pro judicato, uma vez que a natureza do crédito havia sido definida em decisões anteriores e não houve interposição de recursos.6. O Juízo a quo não agiu com acerto ao reclassificar o crédito, pois não houve mudança no estado de fato e direito, e a matéria já estava decidida, a fazer incidir o CPC, art. 505, caput, para segurança jurídica às partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, mantendo-se a classificação do crédito principal exequendo como extraconcursal.8. Tese de julgamento: «O impedimento do CPC, art. 505, caput, recai sobre decisões que, na fase de cumprimento de sentença, classifiquem os créditos exequendos como concursais ou extraconcursais em relação a executadas que estejam em recuperação judicial, uma vez que transitadas em julgado ou não recorridas._________Dispositivo relevante citados: CPC, art. 505, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 965.079, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, em 21/03/2017, DJe 31/03/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, julgado em 09/04/2025, DJEN de 23/04/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0012101-14.2024.8.16.0000, Rel. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado em 24/03/2025.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472

«1. Nos termos do art. 23 da Resolução 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e do art. 2º da Resolução 13/1998 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a antiguidade será aferida exclusivamente pela contagem de tempo de serviço no cargo de Juiz Federal Substituto. A ordem de classificação no concurso só é relevante em caso de empate, ou seja, quando for o mesmo o tempo de serviço de dois ou mais juízes. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ESPECIALIDADE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURA - QBMedida Provisória 2. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA. RECURSO DO RÉU.

A exclusão do autor do certame se deu sem qualquer fundamentação, violando o disposto no art. 2º, da Lei Estadual 5.427/2009, que trata sobre os processos administrativos que tramitam perante o Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)