Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de 1º grau que, em cumprimento de sentença, reclassificou o crédito principal da decisão de mérito exequenda, de extraconcursal para concursal e reiterou a classificação dos honorários sucumbenciais como extraconcursal.2. Os exequentes agravaram sustentando que a decisão violou a vedação à «decisão surpresa e a preclusão pro judicato sobre matéria dantes resolvida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a reclassificação do crédito principal em fase de cumprimento de sentença, realizada pelo Juízo a quo, configurou «decisão surpresa e/ou se isso afrontou a preclusão pro judicato.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão recorrida não violou o CPC, art. 10 porque a questão sobre a natureza do crédito exequendo foi ponto suscitado em diversas petições das partes.5. Houve, porém, afronta à preclusão pro judicato, uma vez que a natureza do crédito havia sido definida em decisões anteriores e não houve interposição de recursos.6. O Juízo a quo não agiu com acerto ao reclassificar o crédito, pois não houve mudança no estado de fato e direito, e a matéria já estava decidida, a fazer incidir o CPC, art. 505, caput, para segurança jurídica às partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, mantendo-se a classificação do crédito principal exequendo como extraconcursal.8. Tese de julgamento: «O impedimento do CPC, art. 505, caput, recai sobre decisões que, na fase de cumprimento de sentença, classifiquem os créditos exequendos como concursais ou extraconcursais em relação a executadas que estejam em recuperação judicial, uma vez que transitadas em julgado ou não recorridas._________Dispositivo relevante citados: CPC, art. 505, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 965.079, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, em 21/03/2017, DJe 31/03/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, julgado em 09/04/2025, DJEN de 23/04/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0012101-14.2024.8.16.0000, Rel. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado em 24/03/2025.... (Continua)