Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PACIENTE INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VENTILAÇÃO MECÂNICA. LISTA DE ESPERA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. O Direito à Saúde é constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 196), sendo que as ações e políticas públicas devem ser organizadas de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (CF/88, art. 198, II), sob pena de afronta ao Princípio Basilar da Carta da República que é a Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III).... (Continua)