citacao herdeiros inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA.

Embargos de declaração opostos por Antônia Fernandes de Oliveira e Daniel de Oliveira Matias contra acórdão da 10ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. reformando a sentença para julgar procedente a ação monitória e condenar os herdeiros ao pagamento do débito atualizado, respeitado o limite das forças da herança e o quinhão de cada herdeiro. Os embargantes alegaram omissões no julgado, apontando a ausência de citação de três outros herdeiros, um deles incapaz, bem como a inexistência de inventário e partilha. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL INVENTARIADO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO IPTU E ÁGUA. AVALIAÇÕES POR CORRETORES DE IMÓVEIS PARA AQUISIÇÃO DAS QUOTAS DOS DEMAIS HERDEIROS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. DISPENSA DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS. 

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente contra o espólio, representado pelo inventariante nomeado no processo de inventário, dispensando a citação dos herdeiros do «de cujus". O agravante sustenta a necessidade de regularização do polo passivo com a inclusão dos sucessores, alegando violação às normas processuais pertinentes.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. POSSE EXERCIDA PELOS ANTECESSORES DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA POR UM DOS HERDEIROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS.

1. Para a aquisição da propriedade através da usucapião, é necessário comprovar apenas os requisitos legais para a declaração da prescrição aquisitiva, sendo prescindível a abertura de inventário.2. Os apelantes pretendem a declaração de domínio sobre imóveis que estavam na posse dos antecessores de um dos autores. Havendo informação nos autos da existência de mais herdeiros, é necessária a citação destes para se manifestarem acerca da pretensão formulada na presente ação.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Inventariante. Venda do veículo do espólio. Necessidade de oitiva de todos os herdeiros. Indeferimento, até se complete a citação do último herdeiro. Decisão mantida. Agravo não provido.

6 - TJRJ Inventário e partilha. Arrolamento processado impropriamente sob o rito de inventário. Falta de citação de um dos herdeiros, o qual só veio aos autos após o esboço de partilha, para impugná-lo. Descabimento. Arrolamento que supõe acordo de todos os herdeiros. Nulidade incontornável do processo. CPC/1973, art. 999. (Cita doutrina).

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de execução ajuizada por instituição financeira em face da sucessão de pessoa falecida, representada por herdeiro, ora apelante, que pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que apenas o espólio pode ser demandado. A sentença rejeitou a alegação e manteve a validade da constituição do polo passivo, tendo o autor recorrido. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA POR TERCEIRO INTERESSADO. CREDORA DE UM DOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. REQUERIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCURSO DE 03 (TRÊS) ANOS DESDE O FALECIMENTO DO DE CUJUS. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE INVENTÁRIO PELOS DEMAIS LEGITIMADOS. INTERESSE PÚBLICO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 616, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDORA INDIVIDUAL DO HERDEIRO NOMEADA COMO INVENTARIANTE APÓS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NOMEAÇÃO DOS HERDEIROS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARAM A SUA NOMEAÇÃO AO ENCARGO. POSTERIOR INTERESSE DO HERDEIRO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO COMO INVENTARIANTE. NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DO ENCARGO PELO HERDEIRO LEGITIMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de nulidade por ausência de citação de herdeiro e manteve a nomeação da credora individual de herdeiro do de cujus como inventariante.2. Insurge-se o herdeiro agravante pleiteando o reconhecimento da nulidade processual, além da destituição da inventariante do encargo em razão de ilegitimidade e sua própria nomeação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação do herdeiro gera nulidade dos atos processuais do inventário; (ii) saber se há ilegitimidade da inventariante ora nomeada por ser credora individual de herdeiro; e (iii) saber se é cabível sua substituição por herdeiro posteriormente interessado.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. O reconhecimento da nulidade por ausência de citação exige a demonstração de prejuízo concreto (CPC/2015, art. 277), o que não se evidenciou nos autos. 5. No caso em análise, o falecimento do de cujus ocorreu no ano de 2015, sem que qualquer dos herdeiros tivesse pedido a abertura do procedimento de inventário, que foi realizado pela credora individual de um dos herdeiros somente no ano de 2018. 6. Ademais, não se observou a existência de qualquer ato no decorrer do inventário passível de causar prejuízo a qualquer dos herdeiros, ressaltando-se que o espólio possui diversos débitos tributários, além de execuções fiscais, tendo a venda judicial do imóvel sido deferida para pagamento de eventual ITCMD e dívidas tributárias devidamente comprovadas nos autos, além do que se observou que a inventariante nomeada agiu de forma diligente enquanto inventariante do espólio. Rejeição de alegação de nulidade mantida.7. O credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC, art. 616, VI), o que lhe confere a possibilidade de pedir a abertura do processo de inventário e requer o pagamento de suas dívidas.8. A credora individual do herdeiro foi nomeada como inventariante apenas após diversas tentativas de nomeação de herdeiros, de modo que sua nomeação restou justificada, em observância ao disposto no CPC, art. 617, VIII.9. Embora não se desconheça o entendimento da jurisprudência, inclusive deste Tribunal, de que a legitimidade concorrente do credor do herdeiro não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, no presente caso, há a peculiaridade relativa à inércia dos demais legitimados no aceite da inventariança, aliada ao fato de que o falecimento do de cujus ocorreu em 16.03.2015 sem que os herdeiros tivessem promovido a abertura do inventário por iniciativa própria, além do interesse público do procedimento de origem. Aludido entendimento se coaduna com o interesse público inerente às demandas de inventário, além dos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais, consoante precedente da 12ª Câmara Cível citado.10. Contudo, havendo posterior manifestação de herdeiro com interesse na inventariança, cessam os motivos que justificavam a nomeação da credora individual do herdeiro como inventariante, devendo ser realizada a sua substituição pelo herdeiro legitimado, a proporcionar o prosseguimento da ação, revelando-se suscetível o acolhimento da insurgência recursal neste ponto. Decisão parcialmente reformada neste ponto.11. O pedido de litigância de má-fé formulado pela agravada em contrarrazões foi afastado, por não vislumbrar a sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para substituir a inventariante atual pelo herdeiro agravante.Tese de julgamento: «1. A ausência de citação de herdeiro não enseja nulidade quando ausente a verificação de prejuízo. «2. Os credores dos herdeiros têm legitimidade concorrente para a abertura do processo de inventário.«3. Caso concreto em que as peculiaridades presentes justificaram a nomeação da credora individual do herdeiro como inventariante, uma vez que decorrido mais de 03 anos do falecimento do de cujus sem a abertura do inventário pelos herdeiros legitimados, além da inércia destes quanto as nomeações à inventariança, além do interesse público.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 80, 615, 616, 617, 642.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004385-95.2017.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 14.03.2023.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013697-08.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J.: 28.11.2022.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0097814-54.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J.: 16.12.2024.REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.... (Continua)

9 - STJ Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Citação por edital de herdeiros que residem em comarca distinta da que tramita a ação. Interpretação da norma em sintonia com a garantia do contraditório e as regras que autorizam, sempre excepcionalmente, a citação editalícia. Citação, por carta, de herdeiros conhecidos e que estão em local sabido. Necessidade.

«1 - Ação distribuída em 25/09/2013. Recurso especial interposto em 19/08/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Determinação de realização de leilão do único imóvel objeto do inventário. Descabimento. Inexistência de citação de todos os herdeiros. Possibilidade de que um ou mais interessados adquiram o bem. CPC/2015, 627.

«O inventário judicial segue o rito previsto no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Nos termos do CPC/2015, art. 626, depois de prestadas as primeiras declarações, cumpre ao juiz mandar citar, dentre outros, os herdeiros, que poderão (a) arguir erros, omissões e sonegação de bens, (b) reclamar contra a nomeação de inventariante e/ou (c) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS.

Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, a responsabilidade pela dívida fiscal e representação processual do “de cujus”, quando inexistente o espólio, é da sucessão, devendo figurar todos os herdeiros e sucessores junto ao polo passivo da demanda, com as respectivas citações, como condição de desenvolvimento válido e regular do feito, sob pena de nulidade dos atos posteriores. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO FALECIDO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS.

Ante a ausência de inventário, afigura-se imprescindível a citação de todos os herdeiros do de cujus para que seja aperfeiçoada a citação do espólio, a teor do disposto no CPC, art. 110.... (Continua)

15 - TARS Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V, § 1º.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO POR DOIS  DOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. PAGAMENTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DESDE A CITAÇÃO DOS RÉUS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CABIMENTO.LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO IVENTARIANTE/HERDEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJRJ Inventário. Litígio entre herdeiros ­arbitramento de taxa de ocupação de imóvel. Procedimento incidental nos autos de inventário. Dispensa de citação. Prejuízo não demonstrado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Pretensão de decretação de nulidade de decisão que arbitrou aluguel nos autos de procedimento instaurado no curso de inventário judicial, ao argumento de ausência de formação da relação jurídica processual por suposta falta de citação da agravante. Incensurável a decisão agravada. Não há falar em nulidade de citação, porquanto a decisão impugnada foi proferida de maneira incidental, em procedimento apenas apensado para facilitar o processamento da litigância intestina dos herdeiros. Não se trata de processo autônomo, conforme já decidido anteriormente. E nem se argumente com cerceamento de defesa, pois a agravante participou do procedimento incidental, com apresentação de impugnação que não foi acolhida pelo Juízo. Em tema de nulidades, a demonstração de prejuízo constitui pressuposto de qualquer argüição, porquanto a doutrina estabelece como dogma o princípio do prejuízo, na medida em que não se declara invalidade de ato processual quando este não tiver causado gravame às partes.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DA DEVEDORA PARA PAGAREM O DÉBITO EXEQUENDO NOS LIMITES DA HERANÇA QUE RECEBERAM - DECISÃO OBJURGADA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO (CPC, art. 687) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE FOI INTENTADA EM FACE DO ESPÓLIO DA COEXECUTADA - SUPERVENIÊNCIA DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ESPÓLIO QUE SÓ RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA, MOMENTO NO QUAL CADA HERDEIRO PASSA A RESPONDER DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA E NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE - EXEGESE DO CPC, art. 796 - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)