Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS.

Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, a responsabilidade pela dívida fiscal e representação processual do “de cujus”, quando inexistente o espólio, é da sucessão, devendo figurar todos os herdeiros e sucessores junto ao polo passivo da demanda, com as respectivas citações, como condição de desenvolvimento válido e regular do feito, sob pena de nulidade dos atos posteriores. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)