Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. POSSE EXERCIDA PELOS ANTECESSORES DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA POR UM DOS HERDEIROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS.

1. Para a aquisição da propriedade através da usucapião, é necessário comprovar apenas os requisitos legais para a declaração da prescrição aquisitiva, sendo prescindível a abertura de inventário.2. Os apelantes pretendem a declaração de domínio sobre imóveis que estavam na posse dos antecessores de um dos autores. Havendo informação nos autos da existência de mais herdeiros, é necessária a citação destes para se manifestarem acerca da pretensão formulada na presente ação.... (Continua)