circunscricao imobiliaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Instalação da serventia fora da circunscrição. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Lote de terreno cedido ao Município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. Ação procedente. CCB, arts. 530, I e 550. Súmula 340/STF.

«Tratando-se de doação de bem particular ao Município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na Circunscrição Imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente.... (Continua)

3 - STJ Registro público. Administrativo. Criação de Município. Mudança de circunscrição imobiliária. Ato do Conselho da Magistratura. Dispensa de lei. Possibilidade.

«A teor do art. 139 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a competência do registro de imóveis da sede da Comarca abrange todos os municípios que a integram. Dispensa-se, assim, lei nova para declarar a que registro de imóveis está vinculado um novo município. Pois, a competência é definida pela sede da comarca a que estiver vinculada a nova comuna.... (Continua)

4 - TJSP Registro de imóveis. Escritura Pública de Venda e Compra. Desqualificação do título judicial, sob o argumento de que o imóvel está localizado em circunscrição imobiliária diversa (Itaquaquecetuba). Comprovação de que o lote está inserido em Itaquaquecetuba. Princípio da territorialidade. Desqualificação correta. Título que deve ser apresentado no Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba. Bloqueio de matrícula pelo Registrador. Impossibilidade. Determinação de observância do art. 214, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Registros Públicos, com oitiva dos interessados, em virtude de se referir a imóvel pertencente a outro Município. Apelação não provida, com determinação.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de rescisão contratual c/c indenizatória - tutela de urgência inaudita altera parte indeferida - insurgência - não acolhimento - pleiteia a autora a concessão da tutela de urgência inaudita altera parte a fim de se determinar: (i) à ré que se abstenha de realizar a alienação dos imóveis objetos da lide (ii) o arresto do produto de eventual expropriação e leilão do imóvel eventualmente realizada, no valor total do montante perseguido nestes autos (iii) a expedição de Mandado de Averbação junto à 14ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca da Capital para que conste à margem do registro das matrículas a existência da presente ação e seu respectivo valor da causa - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda contraditório e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da concessão da tutela para momento posterior - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão dos compradores em rescindir o contrato, por dificuldade econômica. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Alegação de falta de interesse processual rechaçada. Notificação extrajudicial para constituição dos devedores em mora que somente foi enviada após o ajuizamento da presente ação e da concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança. Invalidade do procedimento expropriatório promovido pelas rés. Impossibilidade de aplicação do Tema 1095 do STJ. Precedentes. Incidência do CDC para a resolução do contrato. Percentual de restituição de 80% dos valores pagos que se mostra razoável, evitando-se o desequilíbrio contratual. Ação julgada procedente para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como para condenar a parte ré à restituição de 80% dos valores pagos pelos autores, com a observação de que circunscrição imobiliária deve ser oficiada para cancelar as anotações relativas ao procedimento expropriatório promovido pelas rés

7 - TJSP DIREITOS REAIS - RENÚNCIA À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - INSCRIÇÃO RECUSADA - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame. 1. O Oficial negou o registro porque incompetente, diante da localização do imóvel, situado na circunscrição imobiliária do RI de Várzea Paulista/SP. Reportou-se, ainda, ao bloqueio da matrícula e à existência de débitos tributários vinculados ao imóvel, fatores também impeditivos da inscrição do ato renunciativo. 2. Os suscitados afirmaram a inaplicabilidade do princípio da territorialidade e a impertinência dos demais óbices levantados, porque potestativo o direito à renúncia. Irresignados com a sentença que julgou procedente a dúvida, apelaram. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO FÁTICO DE QUE AO TEMPO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COM O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA EXISTIA DEMANDA EM CURSO CAPAZ DE LEVAR A ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, ou terceiro interessado, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre a penhora de um bem imóvel avaliado em R$6.000.000,00, reputa-se alcançado o patamar da transcendência. Na hipótese, a premissa fática que se depreende do acórdão regional, soberano na análise da prova, é a de que « o compromisso de compra e venda de 50% do imóvel (fls. 18/29), firmado entre a embargante e a executada, data de 09/02/2018, mas o registro da escritura pública com a transferência da propriedade somente foi efetuado na circunscrição imobiliária em 10/01/2020 (folha 29), quando a execução nos autos principais já se encontrava em andamento» e de que «quando o registro foi averbado no cartório, já constavam da certidão do RGI inúmeras indisponibilidades sobre o imóvel». Por tal razão, concluiu que «ao tempo em que a transação se concretizou (10/01/2020), já havia contra a alienante (Leduca Empreendimentos Imobiliários Ltda.) demanda em curso capaz de levá-la à insolvência, o que, por si só, já é suficiente para caracterizar, à luz da lei civil, a fraude à execução». Ademais, registrou o TRT que «o endereço antigo da executada, constante da sua 8ª alteração contratual (...), é idêntico ao endereço da agravante (...), além de ser o mesmo local da prestação de serviços da exequente (...), bem como ambas possuem o mesmo ramo de atividade (Incorporação de Empreendimentos Imobiliários e Aluguel de Imóveis Próprios - fls. 15 e 145), evidenciando algum tipo de vínculo entre elas e fortalecendo a conclusão sobre a falta de boa-fé que orientou essa transação». Asseverou ainda que «causa estranheza o fato de o imóvel ter sido avaliado em R$ 4.424.000,00 pela prefeitura (folha 29) e em R$ 6.000.000,00 pelo oficial de justiça avaliador dos autos principais (folha 346 dos autos principais), mas metade dele ter sido vendido à embargante pelo valor de apenas R$ 1.000.000,00». Todos esses fatos corroboram fortemente a conclusão de que houve fraude à execução. Nesse ensejo, eventual conclusão diversa, a fim de se reconhecer afronta ao dispositivo constitucional invocado, perpassariam, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Consequentemente, prevalecem os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LOCALIDADE. SOBRADINHO DOS MELO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do CPC, art. 47, § 2º: a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. ... (Continua)

10 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM BAIXA DE PROTESTO. DISTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DÉBITO QUITADO. IRREGULARIDADE DO PROTESTO. PRETENSÃO. AVIAMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ACIONANTE. LOCAL COMPREENDIDO NA QS 11 DO AREAL (LC DISTRITAL 958/2019). LOCALIDADE NÃO INCLUÍDA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA. ÁREA COMPREENDIDA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARNIQUEIRA. JURISDIÇÃO RESERVADA À CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS (RESOLUÇÃO TJDFT 4/2008, art. 2º, §8º). OPÇÃO DO CONSUMIDOR COINCIDENTE COM O LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO JUÍZO SUSCITADO.

1. A área que compreende as quadras QS 06 a 11 do Areal, excetuada a área pertinente à QS 07 na qual sediada a Universidade Católica, encontra-se compreendida na Região Administrativa de Arniqueira (Lei Distrital 6.391/2019), que, para fins jurisdicionais, está inserida na Circunscrição Judiciária de Águas Claras (Resolução TJDFT 4/2008, art. 2º. §8º), daí resultando que, tendo nela o consumidor domicílio - QS 11 do Areal -, sobeja impassível a competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras para o processamento da ação declaratória de inexigibilidade de débito que manejara, porquanto correspondente ao local em que é domiciliado. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguel, acessórios da locação e danos materiais. Período posterior à desocupação do imóvel sob o fundamento de não entrega das chaves. Pretensão à condenação da imobiliária em danos morais pela deficiente administração. Sentença de parcial procedência, rejeitada a pretensão extrapatrimonial em face da administradora. Recursos da autora e dos réus, locatário e fiador. Parcial procedência de ambos. Erro material da sentença. Condenação ao pagamento de aluguéis. Correção. Período diverso do pretendido. CPC, art. 492. Entrega das chaves confirmada pela imobiliária. Responsabilidade da locatária circunscrita aos meses que antecederam a entrega. Narrativas contraditórias da imobiliária. Danos morais evidenciados. Condenação em indenização por dano moral. Fixação em R$5.000,00 e honorários advocatícios de R$2.000,00. Recursos parcialmente providos... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS INCIDENTES SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A INCORPORADORA E A CONSTRUTORA À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS DETECTADOS NA ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E NA UNIDADE AUTÔNOMA DE PROPRIEDADE DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ (INCORPORADORA). PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA POSTULAR REPAROS SOBRE A ÁREA COMUM DA EDIFICAÇÃO, E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO RECURSAL À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS.

Controvérsia recursal circunscrita à responsabilidade civil da incorporadora pelos alegados vícios construtivos incidentes sobre a unidade autônoma adquirida pela autora. ... (Continua)

13 - TAMG Usucapião extraordinário. Citação. Proprietários. Ausência na certidão. Inexistência de nulidade.

«Não existe nulidade por culpa do autor, sob alegação de ausência de citação dos proprietários do imóvel, quando estes não constaram da certidão fornecida pelo cartório de registro imobiliário ao qual está circunscrito o imóvel objeto do litígio.... (Continua)

14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 09 DO AREAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARNIQUEIRAS. ABRANGÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

1. Cinge-se a controvérsia à análise da competência para o processamento da Ação de Reintegração de Posse que tem por objeto o imóvel descrito como Lote 08, da Rua 150, QS-09, Bairro Areal.  ... (Continua)

15 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DEFINIÇÃO DOS LIMITES FÍSICOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. VIGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL - PDOT. FERRAMENTAS PARA CONSULTA DAS RAs E CIRCUNSCRIÇÕES.

1. De acordo com o CPC, art. 47, § 2º, a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LITISCONSÓRCIO. CODHAB. AUSÊNCIA. 

I.- CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de infração imobiliário - Exercício de 2012 - Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária - Demanda cujo valor da causa não é muito baixo, nem se revela irrisório o proveito econômico - STJ, Tema 1.076 - Descabimento da fixação por equidade - Fixação da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 5.967,27 em dezembro de 2017, que atende os critérios legais - CPC/2015, art. 85, §3º, I. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ÁREA LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE REFLEXO AMBIENTAL, URBANÍSTICO OU INTERESSE PÚBLICO DIRETO. DEMANDA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. 

I. De acordo com o CPC, art. 47, § 2º, «a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.  ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Incidente de cumprimento de sentença arbitral. Contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de improcedência. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula compromissória válida. Pretensão procedente. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Cláusula compromissória válida. Inteligência dos arts. 3º e 4º, da Lei 9.307/96. Considerando que a relação locatícia imobiliária não está sujeita ao CDC (CDC), conforme consolidado na jurisprudência. Cláusula compromissória redigida de forma destacada no contrato, e assinada pelos locatários. 4. Reexame da questão pelo Poder Judiciário circunscrito aos vícios formais, previstos no rol taxativo do art. 32, da Lei de Arbitragem. Inexistência de nulidade. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada

20 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Multipropriedade imobiliária (time-sharing). Natureza jurídica de direito real. Unidades fixas de tempo. Uso exclusivo e perpétuo durante certo período anual. Parte ideal do multiproprietário. Penhora. Insubsistência. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. ... (Continua)