Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Incidente de cumprimento de sentença arbitral. Contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de improcedência. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula compromissória válida. Pretensão procedente. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Cláusula compromissória válida. Inteligência dos arts. 3º e 4º, da Lei 9.307/96. Considerando que a relação locatícia imobiliária não está sujeita ao CDC (CDC), conforme consolidado na jurisprudência. Cláusula compromissória redigida de forma destacada no contrato, e assinada pelos locatários. 4. Reexame da questão pelo Poder Judiciário circunscrito aos vícios formais, previstos no rol taxativo do art. 32, da Lei de Arbitragem. Inexistência de nulidade. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada