Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 09 DO AREAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARNIQUEIRAS. ABRANGÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

1. Cinge-se a controvérsia à análise da competência para o processamento da Ação de Reintegração de Posse que tem por objeto o imóvel descrito como Lote 08, da Rua 150, QS-09, Bairro Areal.  ... (Continua)