Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ÁREA LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE REFLEXO AMBIENTAL, URBANÍSTICO OU INTERESSE PÚBLICO DIRETO. DEMANDA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. 

I. De acordo com o CPC, art. 47, § 2º, «a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.  ... (Continua)