Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de rescisão contratual c/c indenizatória - tutela de urgência inaudita altera parte indeferida - insurgência - não acolhimento - pleiteia a autora a concessão da tutela de urgência inaudita altera parte a fim de se determinar: (i) à ré que se abstenha de realizar a alienação dos imóveis objetos da lide (ii) o arresto do produto de eventual expropriação e leilão do imóvel eventualmente realizada, no valor total do montante perseguido nestes autos (iii) a expedição de Mandado de Averbação junto à 14ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca da Capital para que conste à margem do registro das matrículas a existência da presente ação e seu respectivo valor da causa - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda contraditório e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da concessão da tutela para momento posterior - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)