Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão dos compradores em rescindir o contrato, por dificuldade econômica. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Alegação de falta de interesse processual rechaçada. Notificação extrajudicial para constituição dos devedores em mora que somente foi enviada após o ajuizamento da presente ação e da concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança. Invalidade do procedimento expropriatório promovido pelas rés. Impossibilidade de aplicação do Tema 1095 do STJ. Precedentes. Incidência do CDC para a resolução do contrato. Percentual de restituição de 80% dos valores pagos que se mostra razoável, evitando-se o desequilíbrio contratual. Ação julgada procedente para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como para condenar a parte ré à restituição de 80% dos valores pagos pelos autores, com a observação de que circunscrição imobiliária deve ser oficiada para cancelar as anotações relativas ao procedimento expropriatório promovido pelas rés