Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 442.9235.8050.5279

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LOCALIDADE. SOBRADINHO DOS MELO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do CPC, art. 47, § 2º: a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. ... ()

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