Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DEFINIÇÃO DOS LIMITES FÍSICOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. VIGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL - PDOT. FERRAMENTAS PARA CONSULTA DAS RAs E CIRCUNSCRIÇÕES.

1. De acordo com o CPC, art. 47, § 2º, a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. ... (Continua)