chamada de co reus
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso de pessoas. Delação. Chamada de co-réus. Inidoneidade para restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo. CPP, art. 197.

«Não se pode restabelecer a validade da confissão extrajudicial, negando-se valor à retratação, com fundamento na delação dos co-réus e porque o paciente deixou de «dar versão hábil para o seu envolvimento nos fatos. Insuficiência dos elementos restantes para fundamentar a condenação. Precedente (v.g. HC 84.517, 1ª T. j. 19/10/04, Pertence, DJ 19/11/04).... (Continua)

2 - STF Prova. Fotografia. Reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu retratada. CPP, art. 226.

«O reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu, retratada: inidoneidade para lastrear condenação. O reconhecimento fotográfico à base da exibição a testemunha da foto do suspeito é meio extremamente precário de informação, ao qual a jurisprudência só confere valor ancilar de um conjunto de provas juridicamente idôneas no mesmo sentido; não basta para tanto a chamada de co-réu colhida em investigação policial e retratata em Juízo.... (Continua)

3 - TJMG Prova. Delação de co-réu.

«Não basta a mera e simples delação de um co-réu para se afirmar a culpabilidade de outro co-acusado. Para tanto, é preciso que a chamada encontre apoio no conjunto probatório, formando um todo coerente e encadeado, designativo de sua culpa.... (Continua)

4 - TJSP ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXCLUSÃO DE CO-RÉU POR CONCEDER - ACORDO CELEBRADO E INEXISTENTE PREJUÍZO - FEITO EXTINTO COM RELAÇÃO AO REQUERIDO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres c/c indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência por matéria do juízo quanto aos pedidos relacionados a associação civil, a ilegitimidade ativa de co-autora por ser apenas associada da associação civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos e à referida co-autora, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da referida associação. Inconformismo dos autores. Não acolhimento, com observações. Pedidos finais de dissolução parcial de sociedade empresária e de associação, com apuração de haveres. Pedido indenizatório relacionado a fatos que envolvem ambas as pessoas jurídicas. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto aos pedidos relacionados à apuração de haveres referentes à associação. Cumulação de pedidos legalmente vedada. Consequente ilegitimidade ativa da co-autora Cristiane bem reconhecida. Remessa do feito ao juízo competente para julgar causas relacionadas a associação civil. Descabimento. Hipótese de extinção em parte do processo sem resolução do mérito. Correta condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, observado que os destinatários dos honorários são os advogados dos réus, não da associação, como consta da decisão agravada, pois a pessoa jurídica em questão não é parte passiva no feito. Observada, ademais, a necessária observância do teto legal em caso de nova condenação do co-autor Roney ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença a ser prolatada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observações.

6 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Acessão - R. sentença de procedência - Direito de meação da Autora reconhecido em Ação de Partilha movida entre a Requerente e o co-Réu - Provas suficientes para o deslinde da causa - Boa-fé - Art. 1255, CC - Sentença mantida - Recurso improvido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Anulação de doação. Justiça gratuita indeferida às co-Rés Luciene e Cacilda. Determinação de emenda não atendida integralmente, com indícios de ocultação da real condição financeira. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NORMA CONDOMINIAL DE CO-BRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRO-PORCIONAL À OCUPAÇÃO DE CADA UNIDADE. DESPROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Autora, contra a r. decisão agravada, ao argumento de que estariam presentes os requisitos autorizado-res da concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

9 - STJ Pena. Crimes praticados em co-autoria. Condenação. Pena «in concreto atribuída na mesma quantidade para todos os réus. Suposta contrariedade ao CP, art. 29. Penas aumentadas em grau de apelação.

«Hipótese em que as condenações do Juízo de primeiro grau e do Tribunal de Justiça, para efeito de graduação das penas, estão firmadas no art. 59, vale dizer, envolvem tão-só as chamadas circunstâncias judiciais, que se caracterizam por sua subjetividade. São circunstâncias subjetivas, oriundas de critérios de convicção do Juiz, sobre os quais o Juízo de revisão só tem poder de penetração, através da análise total da prova dos autos, e não no estreito caminho do recurso especial. Essas circunstâncias judiciais ou subjetivas envolvem, além da culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima (art. 59). As penas atribuídas aos réus, nas duas condenações, ficaram praticamente na primeira fase do processo de sua aplicação, isto é, na pena-base que se tornou efetiva, tendo-se em conta tão-só, a seu lado, os efeitos das formas qualificadas dos crimes. Embora tenha que se presumir que as penas, atribuídas aos autores do delito, devam divergir na sua quantidade, por força do que dispõe o CP, art. 59, nenhum impedimento pode evitar que, atendido o exame das circunstâncias judiciais ali expressas, possa o Juízo revisor chegar a uma pena de igual intensidade para todos os réus. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CO-HERDEIROS. ALUGUEL DE IMÓVEL DEIXADO PELA GENITORA DAS PARTES. SENTENÇA QUE JULGA CORRETAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU E DECLARA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A EXECUTAR. ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA ESCORREITA, QUE CONSIDEROU COMO BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Réu - Valores recebidos pelo Espólio após a partilha devem ser repassados a Autora (co-herdeira) - Réu responsável pela administração dos bens da genitora, na função de Curador - Renúncia momentânea ao recebimento de valores para manutenção da genitora que não importam em renúncia à herança - Sentença mantida - Recurso improvido

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E DA CO-APELADA ITAÚ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículos. Indenização. Suspensão do feito até julgamento da ação criminal. Sentença criminal. Ausência de prejudicialidade. Jurisdição civil. Jurisdição criminal. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. Interesse 'na apuração da responsabilidade da empresa, co-ré, por culpa in vigilando e/ou eligendo. Considerações do Des. Campos Petroni sobre o tema. CPC/1973, art. 110. CPP, art. 64. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935.

«... Em nosso ordenamento jurídico existe autonomia entre a jurisdição civil e penal. Tal previsão encontra Supedâneo no art. 935 do CC, o qual dispõe: ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CO-TITULARIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória, ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços, consubstanciada na manutenção indevida da co-titularidade em conta conjunta solidária, mesmo após solicitação de exclusão, e no bloqueio judicial de valores provenientes de dívida atribuída à co-titular. O autor pleiteava reparação por danos morais, o que foi afastado na sentença. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CO-REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Provimento pelo tribunal a quo. Remissão ao chamado princípio in dubio pro societate. Ilegalidade. Reconhecimento. Extensão a co-réu. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 395 e CPP, art. 580.

«1. A acusação, no seio do Estado Democrático de Direito, deve ser edificada em bases sólidas, corporificando a justa causa, sendo abominável a concepção de um chamado princípio in dubio pro societate. In casu, não tendo sido a denúncia amparada em hígida prova da materialidade e autoria, mas em delação, posteriormente tida por viciada, é patente a carência de justa causa. Encontrando-se os corréus Gualberto Gonçalves de Queiroz e Aroldo Ishii em situação objetivamente assemelhada à dos pacientes, nos termos do CPP, art. 580, devem eles receber o mesmo tratamento dispensado a estes. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 113, CPC. CITAÇÃO DO CO-RÉU NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A citação consiste em pressuposto para a formação válida da relação processual, de modo que a ausência de citação de um dos litisconsortes na ação de oposição, macula de nulidade a sentença e demais atos processuais praticados durante a tramitação do feito, ensejando sua desconstituição. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DOCU-MENTOS NÃO APRECIADOS NA SENTENÇA, QUE INSTRUEM O PROCESSO, SUFICIENTES PARA DE-MONSTRAR A ILICITUDE DA TRANSAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU, DO QUAL NÃO SE DESINCUM-BIU. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNI-CO, DO CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXA-DA EM R$ 7.000,00. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 20% sobre o saldo atualizado da execução - Insurgência do executado, viúva do falecido co-executado e seus herdeiros, todos agravantes - Certidão de oficial de justiça que goza de presunção de veracidade, não elidida por meras alegações dos agravantes - Teor da certidão que atesta a anuência dos agravantes quantos aos atos de depredação do imóvel - Multa reduzida para 5% sobre o valor do débito - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

20 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDI-CO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DESISTÊNCIA CORRÉUS. POS-SIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO SUPLICADO.

Trata a ação principal de anulação de ato jurídico, na qual visam as Reclamantes a desconstituição de assembleia condominial. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA - ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE - LESÃO EM ASSOCIADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - LITISDENUNCIADA - ABATIMENTO DA FRANQUIA - PREVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CO-OBRIGAÇÃO DA DENUNCIADA NA LIDE PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

dever de indenizar decorre dos danos resultantes da prática do ato ilícito, seja ele cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, nos moldes do disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

22 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO ¿ A REPRE¬SENTAÇÃO CONSIS¬TE EM SIM¬PLES MANIFESTA¬ÇÃO DE VONTADE, BASTAN¬DO QUE A VÍTIMA EX¬TERNE INEQUÍVO¬CO PROPÓSITO DE SE INSTAURAR A PERSECUÇÃO PE¬NAL. VEJAMOS: O SUJEITO PASSI¬VO COM¬PARECEU À DELE¬GACIA DE POLÍCIA, ONDE NOTICIOU A PRÁTICA CRIMINOSA, APON¬TANDO O PACIENTE COMO UM DOS AU¬TO-RES. PORTANTO, SATISFEITA A CONDI¬ÇÃO DE PROCE-DIBILIDADE PREVISTA NO art. 171, §5º, DO CP, DESCABENDO, POIS, O ALMEJADO ¿TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL¿. CONS-TRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGU¬RADO. OR¬DEM DENEGADA.

23 - TJSP Apelação cível. Ação de anulação de partilha c/c petição de herança. Sentença de procedência. Apelo dos réus, co-herdeiros. Alegação de decadência e prescrição. Inaplicabilidade da norma do art. 2.027 do CC. Ação de petição de herança que está sujeita ao prazo prescricional comum de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Decadência afastada. Prescrição não consumada. Autora que completou 16 anos de idade em 17/05/2011, não correndo a prescrição até então (art. 198, I do CC). Ação ajuizada em 31/07/2020, antes de consumado o lapso prescricional. Sentença mantida, com majoração da honorária, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de Contas. Decisão que acolheu os pedidos do polo ativo a fim de determinar que o réu preste contas ou as justifique na forma adequada. Inconformismo. Acolhimento parcial. Com relação aos valores depositados na CEF verifica-se que o agravante foi constituído co-titular da conta, um mês antes do falecimento do de cujus, bem como que os valores são decorrentes de financiamento feito pelo falecido, anteriormente a co-titularidade do ora recorrente. Inexistência de presunção de titularidade comum dos valores, restando demonstrado que mencionados valores pertenciam exclusivamente ao de cujus, sendo devida a prestação de contas dos valores sacados pelo recorrente após o falecimento. Princípio de Saisine. Quanto aos valores depositados no Banco do Brasil em conta de titularidade exclusiva do de cujus, não há como se verificar, numa análise sumária, a responsabilidade do recorrente pelo saque ocorrido posteriormente ao falecimento do recorrido. Com efeito, o alegado fato de o recorrente ter sido o curador de fato do de cujus não é o bastante para lhe atribuir a responsabilidade pelo saque ocorrido posteriormente ao óbito. Recurso parcialmente provido para (i) afastar a determinação prestação de contas com relação aos valores depositados no Banco do Brasil; (ii) afastar a determinação de prestação de contas dos valores sacados da Caixa Econômica Federal anteriormente ao falecimento do de cujus

25 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CON-SISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, OS ENTORPECENTES IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL (252,10G DE COCAÍNA E 42,10G DE MACONHA); 2º) APESAR DA APREENSÃO DE CO-CAÍNA, A QUANTIDADE DOS TÓXICOS (NO TOTAL, 294,20G), CRITÉRIO TAMBÉM PREPON-DERAN¬TE (LEI 11.343/06, art. 42), NÃO AUTORIZA O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE, QUE É REDUZIDA AO GRAU MÍNIMO. PROVIMEN-TO PARCIAL DO APELO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL AO APELO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM REVISÃO DA PENA.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

28 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade - três réus - Autoria bem demonstrada e não impugnada especificamente - Admissão da conduta em juízo bem amparada pelos elementos de prova coligidos - Qualificadoras amplamente demonstradas - Pleito de reconhecimento de participação de menor importância (Corréu Alessandro) - Não acolhimento - Participação direta e decisiva ne execução do delito - Co-autoria evidenciada - Dosimetria - Fundamentação idônea para o aumento da pena-base - Intensa culpabilidade e circunstâncias do delito - Maus antecedentes (corréu Wagner) - Confissão reconhecida - Compensação proporcional (Wagner) - Fração de aumento relativa ao concurso de agentes e restrição de liberdade (2/5) bem fundamentada - -  Regime fechado adequado diante da gravidade do delito e circunstâncias judiciais negativas - - Pena de multa - Exclusão inviável - Previsão no preceito secundário do tipo - Incidência obrigatória - Apelos desprovidos.

29 - TJRJ ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO, CRISTA¬LINO E HARMÔNI¬CO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL DESCRITO NA DE¬NÚNCIA; 2º) AFASTANDO-SE AS LONGEVAS CONDENAÇÕES (DATADAS DE 2010), FICA ESTABELECIDO, EM DECORRÊNCIA DO ÚNICO MAU ANTECEDENTE, MENOR INCREMENTO NA PENA INICIAL (DE UM SEXTO); 3º) APESAR DA REINCIDÊNCIA, A PENA RECLUSIVA ESTÁ SENDO CON-CRETIZADA ABAIXO DE DOIS ANOS. PORTANTO, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO ¿ art. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP; SÚMULA 269, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

30 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e do co-autor.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CO-BRANÇA DE MULTA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PE-DIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE UR-GÊNCIA EM QUE SE BUSCAVA A AUTORI-ZAÇÃO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO VALO-RES QUE SERIAM PAGOS NO FUTURO EM RAZÃO DE OUTROS CONTRATOS CELE-BRADOS ENTRE AS PARTES, CUJOS OBJE-TOS SÃO DIVERSOS DAQUELE QUE SE EN-CONTRA EM LITÍGIO NO PROCESSO PRIN-CIPAL, COMPENSANDO, ASSIM, QUANTIAS QUE O DEMANDANTE ALEGA DEVIDAS PE-LO DEMANDADO EM RAZÃO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISI-TOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÕES APRESENTADAS PE-LO AUTOR, RELACIONADAS À RESCISÃO CONTRATUAL, À APLICAÇÃO DAS MULTAS E POSSÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES, QUE SÃO TEMAS QUE NECESSITAM PASSAR POR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHE-CIDO E DESPROVIDO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA CO-REQUERIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. PARTE EXCLUÍDA QUE FIGUROU APENAS COMO PROCURADORA DA LOCADORA DO IMÓVEL, AGINDO EM SEU NOME EM RAZÃO DE CONTRATO DE MANDATO. OUTORGANTE DO MANDATO QUE DEVE RESPONDER PESSOALMENTE PELOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR EM SEU NOME. MANDANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM SEU NOME E/OU SEUS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653; 663 E 679, DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA NÃO CONFIGURADA. REQUERIDAS QUE SANARAM O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. EXEGESE DO ART. 76, §1º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

33 - TJRJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) EMBORA A VÍTIMA TENHA MITIGADO A RESPONSABILIDADE DO RÉU, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA VISUAL DO FATO DENUNCIA-DO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, ROBUS-TO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE O ACUSADO DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, APROXIMOU-SE DA OFENDIDA (art. 22, III, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 11.340/06) ; 2º) NOS CRIMES OU CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADOS CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, A SÚMULA 589, DO STJ, PRECONIZA SER INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3º) A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CO¬MUNITÁRIOS É INCOMPATÍVEL COM A SANÇÃO CONCRETIZADA, INFERIOR A SEIS MESES (CP, art. 46, CAPUT). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Indenização. Liberdade de imprensa. Artista. Nota publicada na coluna assinada pelo co-réu. Direito de crítica. Atuação dentro do regular exercício de direito. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais guandos estas não têm intenção de denegrir a pessoa, ofender a honra, e tanto assim é que a carreira da autora segue adiante. Pedido improcedente. Considerações do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 220.

«... Está assim redigida a nota dita ofensiva à honra da autora apelada: ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e de terceiros interessados.

36 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES. ACOLHIMENTO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, MESMO QUANDO PARTE O ESPÓLIO, PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.

37 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO. ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CI-RÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDI-CO QUE ASSISTE O PACIENTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIAM DO ROL DA ANS. FA-LECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. PO-LO ATIVO ALTERADO PARA ESPÓLIO. DANO MO-RAL. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Autor, idoso, segura-do adimplente de plano de saúde e portador de es-tenose aórtica grave, que veio a óbito após o defe-rimento da tutela, sendo substituído por seu espólio, reclamou de negativa de autorização para procedi-mento cirúrgico de emergência. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS - VALOR SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - CULPABILIDADE - NEGATIVAÇÃO MANTIDA - NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA E PERSONALIDADE - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DE ATENUANTES GENÉRICAS (TOXICOMANIA E CO-CULPABILIDADE) - INAPLICABILIDADE - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS - VEDAÇÃO LEGAL - DE OFÍCIO: NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO.

Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res furtiva superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência. Recurso do réu. Assistência judiciária indeferida. Insuficiência de prova acerca da alegada hipossuficiência. Questões atinentes à genitora das partes que é alheia à discussão dos autos, restrita aos co-proprietários do imóvel. Eventuais benfeitorias que serão consideradas por ocasisão da avaliação para fins de fixação de valor do imóvel. - Recurso dos patronos do autor. Fixação de verba honorária sucumbencial por equidade. Insurgência recursal. Cabimento. Inviabilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo. Tema 1.076 do E. STJ. Observância, ainda, do art. 85, §8º-A, CPC. Fixação ora majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, para 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, PROVIDOO RECURSO DOS PATRONOS DO AUTOR.

40 - TJSP Apelação cível. Coisa comum. Arbitramento de aluguéis (indenização pela ocupação exclusiva de coisa comum). Sentença de improcedência.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada concedida para obrigar a inclusão do no plano de saúde do co-autor, sem observância de prazo de carência, ao tratamento multidisciplinar prescrito para o tratamento do Transtorno de Espectro Autista, sob pena de multa diária. Os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, regulados pela Lei 9.656/98, são planos fechados, próprios de empresas, dos sindicatos ou associações ligadas aos trabalhadores, nos quais a instituição não visa ao lucro e não comercializa produtos no mercado, razão pela qual não se aplica o diploma consumerista às relações constituídas com as operadoras de autogestão, nos termos da Súmula 937/STJ. Por outro lado, o afastamento do CDC ao caso não exclui os deveres de cooperação, lealdade, assistência e boa-fé objetiva, que norteiam as relações contratuais. Considerando os direitos envolvidos, a verossimilhança dos direitos alegados, patente risco e reversibilidade da medida, mantém-se a decisão em seus exatos termos. Agravo desprovido, com observação

42 - TJRJ ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTI¬GO 217-A, DO CP) - O ESTUPRO, DE REGRA, NÃO É TESTEMUNHADO, LOGO, PORQUE DETERMINANTE, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EXIGE ATENTA VALORAÇÃO. VEJAMOS: NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA NÃO HÁ NENHUMA REFERÊNCIA AO RÉU-APELANTE, MAS, SIM, A OUTROS AGENTES. O NOME DO ACUSADO-RECORREN-TE (¿PRIMO¿) SURGIU POSTERIORMENTE, OU SEJA, QUANDO A OFENDIDA FOI SUBMETIDA A EXAME DE CORPO DE DELITO E NO RELATÓRIO DE INTERVENÇÃO PSICOLÓGICA. ADEMAIS, EMBORA PRATICADOS A PAR-TIR DE 2008, A NOTÍCIA DOS CRIMES, PERANTE A DELEGACIA DE POLÍCIA, SE DEU NO ANO DE 2017. ENFIM, É POSSÍVEL QUE O RÉU-APELANTE TENHA CO-METIDO UM DOS ABUSOS SEXUAIS DESCRITOS NA INICIAL. TODAVIA, O CONTRÁRIO NÃO SE PODE DESCARTAR COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. O ACOLHI-MENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESTRITO ÀS DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO, PROVA QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE CONSIDERA SUFICIENTE. PROVIMENTO DO APELO, ABSOLVEN-DO-SE O ACUSADO-RECORRENTE (CPP, art. 386, VII).

43 - TJRJ Apelação criminal. Arts.33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Abordagem e busca pessoal realizada no exercício do poder de polí-cia repressivo em observância ao CPP, art. 244. Apesar de ter sido réu preso sozi-nho, a posse de drogas ¿ maconha e cocaína, prontas para vender em local de venda de drogas controlado pela facção criminosa Comando Vermelho, com arma e um rádio transmissor, demonstram que o acusado es-tava associado a outros elementos não identificados para o fim de traficar drogas. Indícios que comprovam a associação para o tráfico. Penas bases fixadas nos respectivos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa sem reflexos na pena - Súmula 231/STJ. A associação para o tráfico é incompatível com o tráfi-co privilegiado, afastado o redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

44 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTEN-ÇA CONDENATÓ¬RIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDIS¬PENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIA¬ÇÃO). NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓ¬RIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUS¬TE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍN¬CULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIE¬TAS SCELERIS. NA HIPÓTESE VERTENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCES¬SUAL; 2º) SOBRE A VIOLAÇÃO DO art. 33, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA, OBSERVA-SE O SEGUINTE: NÃO HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE; NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DE INÍCIO, OS POLICIAIS MILITARES NADA DECLARARAM QUE PERMITISSE O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, TANTO ASSIM QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REQUISITOU NOVA OITIVA, APRESENTANDO-SE OUTRA VERSÃO. ESSA DISCREPÂNCIA, NA MINHA COMPREENSÃO, FRAGILIZA A PROVA ACUSATÓRIA. QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO, PEDESTAL DA SENTENÇA, NÃO SE REVELA HARMÔNICO, MAS, SIM, CONTAMINADO POR INCERTEZAS, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA É INADMISSÍVEL. PRO¬VIMEN¬TO DO APELO, AB¬SOLVENDO-SE OS RÉUS (AR-TIGO 386, VII, DO CPP).

45 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. CF/88, art. 105, «a e «c. Ação penal originária. Corrupção ativa e corrupção passiva, nas modalidades de «dar e «receber. Concurso necessário. Continência. Reunião dos processos. Foro competente. Tribunal de Justiça. Determinação em razão da prerrogativa de foro pela função de um dos co-réus. Membro do Ministério Público Estadual. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Negativa de vigência a Lei (CPP, art. 76, III). Inocorrência. Absolvição do co-denunciado detentor da prerrogativa de função. Aplicação do disposto no CPP, art. 81. Pedido incidental de decretação da extinção da punibilidade de um dos recorrentes. Improcedência. Atipicidade da conduta. Inteligência do CP, art. 317 e CP, art. 333. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Violação de princípios dos sistema probatório. Contrariedade e divergência. Conhecimento. Improcedência. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. Desigualdade de tratamento. Inocorrência. Quebra da unidade de julgamento. Inocorrência. Ilicitude da prova obtida contra o sigilo de «dados ou registros de chamadas telefônicas. Inocorrência. Dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Violação ao CP, art. 59. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Regime de pena e causa especial de aumento do CP, art. 327, § 2º. Não conhecimento. Descumprimento de pressuposto para a admissão do recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«1. Nas formas de «dar e «receber - como também de «prometer e «aceitar promessa - , os tipos penais da corrupção ativa e passiva são interdependentes, ainda que os legislador tenha definido cada conduta em figura autônoma. Trata-se de hipótese de concurso necessário - diz-se necessário porque integra a própria definição típica, diferentemente do concurso eventual do CP, art. 29. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado em local diverso de sua residência e ter sido recebida por terceiro alheio à relação jurídica, bem como reconheceu o comparecimento espontâneo do réu - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não trará qualquer prejuízo à parte agravada - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios é válida - Carta recebida e assinada sem qualquer ressalva - Precedentes desta Corte de Justiça - Comparecimento espontâneo do executado - Habilitação de advogado destituído de poderes específicos de citação, mas com fins de mera manifestação no feito - Irrelevância - Manifestação dos executados pleiteando o aproveitamento dos embargos opostos pelas co-executadas - Instrumento de procuração que constou expressamente poderes para representação na demanda de origem - Ciência inequívoca dos agravantes quanto aos termos da execução - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Empresa autora foi furtada pelos réus, cujas mercadorias subtraídas atingiram o valor de R$ 107.456,38, os réus foram processados criminalmente pelo furto (processo 1500370-76.2021.8.26.0486), sendo o co-réu Eric condenado criminalmente, com transito em julgado. O processo criminal em relalção ao co-réu Antonio encontra-se suspenso, nos termos do CPP, art. 366, em face do seu desaparecimento. Mercadorias não recuperadas. Indicação de curador especial, que contestou por negativa geral. Sentença de procedência. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIR-CUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO AQUARIUS, CO-MARCA DE CABO FRIO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUN-TO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUS-TENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRI-BUÍDA AO RECORRENTE NÃO RESTOU SA-TISFATORIAMENTE COMPROVADA, QUER PORQUE NENHUMA DAS VÍTIMAS, ROSINEA E CATHARINA, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADAS QUANTO A ESTE ESPECÍFICO E CRUCIAL ASPECTO, FORAM CAPAZES DE RECONHECÊ-LO COMO UM DAQUELES IN-DIVÍDUOS QUE PERPETRARAM, EM FACE DAS MESMAS E MEDIANTE A EMPUNHADU-RA DO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DO VEÍCULO RENAULT, MODELO SANDERO, ENQUANTO AQUELA O ESTACIONAVA, SEJA, PRINCIPALMENTE, PELA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE INCONTORNÁVEL COLIDÊN-CIA PROBATÓRIA ADVINDA DO CONTRASTE ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS MESMAS, JÁ QUE A PRIMEIRA VÍTIMA AS-SEVEROU QUE, JUNTO COM SUA FILHA, TE-RIAM RECONHECIDO, DURANTE A INQUISA, TANTO O RECORRENTE, COMO SEU COM-PARSA, ENQUANTO OS INDIVÍDUOS QUE TRAJAVAM BONÉS E DESEMBARCARAM DE UM AUTOMÓVEL FIAT, MODELO PALIO, SE APROXIMANDO DO VEÍCULO EM CUJA DI-REÇÃO SE ENCONTRAVA E EM CUJO VIDRO DA JANELA VIRIAM A BATER, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ARTEFATOS SUPOSTA-MENTE VULNERANTES ¿ POR OUTRO LADO, A SEGUNDA DAQUELAS ASSEVEROU QUE CADA UMA HAVERIA IDENTIFICADO UM RAPINADOR, PERANTE A AUTORIDADE PO-LICIAL, SENDO UM DELES O QUE SE APRO-XIMOU DO LADO DO MOTORISTA, E O OU-TRO, DO LADO DO CARONA, COM PAULO E DOUGLAS SENDO MAIS TARDE ABORDADOS PELOS BRIGADIANOS, MANOEL E ALESSAN-DRO, NO INTERIOR DAQUELE AUTOMÓVEL RECONHECIDO COMO SENDO O UTILIZADO PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO PATRI-MONIAL, INADMITINDO-SE, CONTUDO, A ATRIBUIÇÃO DE QUALQUER VALIDADE À ¿CHAMADA DE CORRÉU¿ EFETIVADA POR AQUELES CONTRA O ORA APELANTE, VULGO ¿CATATAU¿, LEVANDO A GUARNIÇÃO POLICI-AL A SE DIRIGIR À RESIDÊNCIA DO IMPLI-CADO, SUJEITO PREVIAMENTE CONHECIDO POR SEU ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO ILÍ-CITO DE ENTORPECENTES, E QUE, INICIAL-MENTE, REFUTOU QUALQUER PARTICIPA-ÇÃO NA INFRAÇÃO PENAL EM APURAÇÃO, ATÉ SER CONFRONTADO COM A NOTÍCIA DA CAPTURA DE SEUS COMPARSAS, OCASI-ÃO EM QUE TERIA EXPRESSADO: «PERDI, CHE-FE, APÓS O QUE CONDUZIU OS AGENTES DA LEI ATÉ UM TERRENO BALDIO, ONDE OCULTARA UMA ARMA DE FOGO, SUPOS-TAMENTE AQUELA UTILIZADA NA RAPINA-GEM, UMA PISTOLA PT 809, CALIBRE 9MM, OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, MAS QUE SEQUER FOI IDENTIFICADA PELAS VÍTIMAS COMO O ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO NO EVENTO ESPOLIATIVO, E CUJO CENÁRIO DAÍ ADVINDO ESTABELECEU UMA INDE-TERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓ-PRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CON-DUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNI-CO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE NES-TE CENÁRIO DE INCERTEZA MATERIAL E FÁTICA, O QUE ORA SE ADOTA, COM FUL-CRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

49 - TJRJ EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (SEN¬TENÇA AB¬SO¬LUTÓ¬RIA -ARTI¬GO 386, IN¬CISO VII, DO CPP) ¿ 1º) O CPP NÃO ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A FUNDADA SUSPEITA QUE LEGITIMA A BUSCA PESSOAL, LOGO, A INICIATIVA DA ABORDAGEM DEPENDE DA MAIOR OU MENOR EXPERTISE DO POLICIAL AO INTERPRETAR OS FATOS. NO CASO CONCRETO, QUANDO AVISTARAM A VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, OS ACUSADOS, QUE ESTAVAM NO BANCO TRASEIRO DUM AUTOMÓVEL, SE ¿ABAIXARAM¿. ESSA CONDUTA, OBJETIVAMENTE CONSIDERADA, DESPERTOU A ATENÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SUSPEITARAM DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO, DE COISAS OBTIDAS POR MEIOS CRIMINOSOS OU DE POSSE DE TÓXICOS. PORTANTO, A BUSCA VEICULAR, QUE RESULTOU NA LÍCITA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES, ENCONTRA PLENO RESPALDO NOS arts. 240, §2º, E 244, DO CPP; 2º) AS CIRCUNS¬TÂNCIAS DA PRI¬SÃO EM FLAGRANTE E O IDÔNEO DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLI¬CIAIS MILITARES EVIDENCIAM, COM GRAU DE CERTEZA, QUE OS RÉUS, EMPREGANDO ARMAS DE FOGO, EFICAZES E MUNICIA-DAS (PISTOLA, DE CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E REVÓLVER, DE CALIBRE .38) -, TRAZIAM CONSIGO E TRANSPORTAVAM, VISANDO À ILͬCITA MERCANCIA, AS DROGAS IDENTIFICADAS NO EXAME PERICIAL (141,40G DE MA¬CO¬NHA E 51,70G DE COCAÍNA); 3º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDIS¬PENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM O COMPORTAMENTO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIA¬ÇÃO). COMO SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXI¬GE-SE A PRO¬VA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSO¬CIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCI¬ETAS SCELERIS. NA HIPÓTE¬SE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESIN¬CUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSU¬AL; 4º) A PENA INICIAL NO GRAU MÍNIMO SATISFAZ OS BINÔMIOS ELENCADOS NO CP, art. 59, CAPUT. HAVENDO ÚNICA REINCIDÊNCIA (DE THIAGO DA S. VALIM), APLICA-SE ACRÉSCIMO DE UM SEXTO (art. 61, I, DO MESMO DIPLOMA); 5º) NÃO HÁ NEXO CAUSAL EN¬TRE O DELITO PRATICADO E A PANDE¬MIA (COVID-19); 6º) A CAUSA DE REDU¬ÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, DIRIGE-SE AO INEXPRESSIVO TRAFICANTE, JAMAIS PODENDO ALCANÇAR OS AGENTES QUE UTILIZAM ARMAS DE FOGO NA TRAFICÂNCIA DE TÓXICOS. É O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STJ (HC-181400/RJ; A. REGIMENTAIS NOS HABEAS CORPUS 662846/RS, 720065/CE, 734897/MG, 738264/MS E 738450/RS; 7º) TRATANDO-SE DE DUAS ARMAS DE FOGO, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, O INCREMENTO DECORRENTE DA CAUSA ESPECIAL É FIXADO EM UM QUINTO 8º) A REINCIDÊNCIA DE THIAGO DA S. VALIM DETERMINA O REGIME FECHADO (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). TODAVIA, QUANTO A PAULO V. G. DOS REIS, O SEMIABERTO É SUFICIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que determinou a restituição de valores levantados sem observância do pedido de penhora no rosto dos autos contra um dos co-exequentes, determinando inclusive penhora via Sisbajud - Constrição que deve se limitar ao valor de 70% do quinhão pertencente ao co-exequente devedor, visto que a advogada faz jus aos seus honorários contratuais de 30% e nada ser devido pelo co-exequente - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)