chamada de co reus
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso de pessoas. Delação. Chamada de co-réus. Inidoneidade para restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo. CPP, art. 197.

«Não se pode restabelecer a validade da confissão extrajudicial, negando-se valor à retratação, com fundamento na delação dos co-réus e porque o paciente deixou de «dar versão hábil para o seu envolvimento nos fatos. Insuficiência dos elementos restantes para fundamentar a condenação. Precedente (v.g. HC 84.517, 1ª T. j. 19/10/04, Pertence, DJ 19/11/04).... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSÓRCIO -EMPRESAS CONSORCIADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CABIMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS CONSORCIADAS - IRRELEVÂNCIA - CO-OBRIGADOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

É cabível a inclusão de empresas consorciadas no polo passivo da ação de execução, uma vez que, conforme contrato, são solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida. O §1º da Lei 11.101/05, art. 49 é expresso no sentido de ainda que a devedora principal se encontre em recuperação judicial, o credor mantem o seus direitos e privilégios em face dos coobrigados, situação que autoriza o regular prosseguimento do feito quanto aos devedores solidários.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSE E ADMINISTRAÇÃO POR CO-HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE CONTRA COPROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de imissão na posse c/c perdas e danos ajuizada pelo espólio, representado pelo inventariante, em face de co-herdeiras que administram e percebem aluguéis de lojas situadas em imóvel objeto do inventário. O autor sustenta posse irregular das rés e requer a imissão na posse, a rescisão dos contratos de locação firmados por elas e a condenação ao pagamento de danos materiais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que as rés são coproprietárias do bem e possuem posse derivada do direito de herança, sendo incabível a imissão de posse contra co-herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o inventariante pode ser imitido na posse exclusiva de imóvel objeto do inventário, ocupado por co-herdeiros, em ação de imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de imissão na posse possui natureza eminentemente petitória e visa garantir a posse ao proprietário que nunca a exerceu, contra quem injustamente a detenha, nos termos do CCB, art. 1.228. A posse e a propriedade dos bens da herança são transmitidas aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, conferindo a todos eles a posse indireta do imóvel, conforme o princípio do droit de saisine. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não cabe ação de imissão na posse contra coproprietário de bem imóvel indivisível, sendo necessário o ajuizamento de ação específica para extinção do condomínio ou arbitramento de aluguéis. Não há fundamento jurídico para excluir um coproprietário da posse do imóvel, pois a propriedade e a posse exercidas pelas rés derivam do mesmo direito de herança que ampara o autor. A fungibilidade entre interditos possessórios e ações petitórias não se aplica ao caso, pois a ação de imissão na posse não pode ser convertida em ação possessória contra co-herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de imissão na posse não é cabível contra coproprietário de bem imóvel indivisível, pois a posse e a propriedade são transmitidas aos herdeiros no momento da sucessão. A administração e a percepção de frutos pelos co-herdeiros devem ser discutidas em ação própria, não cabendo exclusão da posse de um coproprietário com base no mesmo direito sucessório. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.211 e Código Civil, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009, DJe 07.10.2009; STJ, REsp. 404717, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 30.09.2002; TJSP, Apelação 1004530-84.2015.8.26.0590, Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 29.05.2018; TJSP, Apelação 0003370-53.2009.8.26.0072, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 26.09.2014.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres c/c indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência por matéria do juízo quanto aos pedidos relacionados a associação civil, a ilegitimidade ativa de co-autora por ser apenas associada da associação civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos e à referida co-autora, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da referida associação. Inconformismo dos autores. Não acolhimento, com observações. Pedidos finais de dissolução parcial de sociedade empresária e de associação, com apuração de haveres. Pedido indenizatório relacionado a fatos que envolvem ambas as pessoas jurídicas. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto aos pedidos relacionados à apuração de haveres referentes à associação. Cumulação de pedidos legalmente vedada. Consequente ilegitimidade ativa da co-autora Cristiane bem reconhecida. Remessa do feito ao juízo competente para julgar causas relacionadas a associação civil. Descabimento. Hipótese de extinção em parte do processo sem resolução do mérito. Correta condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, observado que os destinatários dos honorários são os advogados dos réus, não da associação, como consta da decisão agravada, pois a pessoa jurídica em questão não é parte passiva no feito. Observada, ademais, a necessária observância do teto legal em caso de nova condenação do co-autor Roney ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença a ser prolatada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observações.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESBULHO - SAÍDA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - HERDEIROS COMO CO-POSSUIDORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIO «QUIETA NON MOVERE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DETERMINAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - ART. 319, §1º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

reintegração de posse exige demonstração da posse anterior e de sua perda injusta, mediante esbulho praticado pelo réu. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Anulação de doação. Justiça gratuita indeferida às co-Rés Luciene e Cacilda. Determinação de emenda não atendida integralmente, com indícios de ocultação da real condição financeira. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

7 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A UM DOS RÉUS. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CO-RÉU. SENTENÇA PENAL MANTIDA.

I. APELO MINISTÉRIO PÚBLICO: INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA DO RÉU I.H.S.R. PROVA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ARREDAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE MILITA EM FAVOR DO DENUNCIADO.... (Continua)

8 - STJ Pena. Crimes praticados em co-autoria. Condenação. Pena «in concreto atribuída na mesma quantidade para todos os réus. Suposta contrariedade ao CP, art. 29. Penas aumentadas em grau de apelação.

«Hipótese em que as condenações do Juízo de primeiro grau e do Tribunal de Justiça, para efeito de graduação das penas, estão firmadas no art. 59, vale dizer, envolvem tão-só as chamadas circunstâncias judiciais, que se caracterizam por sua subjetividade. São circunstâncias subjetivas, oriundas de critérios de convicção do Juiz, sobre os quais o Juízo de revisão só tem poder de penetração, através da análise total da prova dos autos, e não no estreito caminho do recurso especial. Essas circunstâncias judiciais ou subjetivas envolvem, além da culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima (art. 59). As penas atribuídas aos réus, nas duas condenações, ficaram praticamente na primeira fase do processo de sua aplicação, isto é, na pena-base que se tornou efetiva, tendo-se em conta tão-só, a seu lado, os efeitos das formas qualificadas dos crimes. Embora tenha que se presumir que as penas, atribuídas aos autores do delito, devam divergir na sua quantidade, por força do que dispõe o CP, art. 59, nenhum impedimento pode evitar que, atendido o exame das circunstâncias judiciais ali expressas, possa o Juízo revisor chegar a uma pena de igual intensidade para todos os réus. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NORMA CONDOMINIAL DE CO-BRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRO-PORCIONAL À OCUPAÇÃO DE CADA UNIDADE. DESPROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Autora, contra a r. decisão agravada, ao argumento de que estariam presentes os requisitos autorizado-res da concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VOO. REACOMODAÇÃO INFRUTÍFERA. CONCLUSÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL 24 HORAS APÓS O PREVISTO. ASSISTÊNCIA PRECÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VOO. REACOMODAÇÃO INFRUTÍFERA. CONCLUSÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL 24 HORAS APÓS O PREVISTO. ASSISTÊNCIA PRECÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E DA CO-APELADA ITAÚ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DE UM DOS CO-OBRIGADOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSO EM FACE DO COOBRIGADO NA MESMA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que, após extinção da execução pelo pagamento, indeferiu pedido de exercício do direito de regresso em face do coobrigado. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CO-REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HERANÇA. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. DOMICÍLIO ESTABELECIDO PELA CO-HERDEIRA. RETIRADA FORÇADA DE SEUS PERTENTES COM TROCA DE CADEADO. PRIVAÇÃO DA MORADIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por pela parte autora que ajuizou ação de indenização por danos morais em face de seu tio, coproprietário de imóvel herdado. A requerente alegou que residia no bem comum, mas foi surpreendida com a troca do cadeado e a colocação de seus pertences na rua, o que lhe causou vexame e constrangimento, gerando abalo psíquico e emocional. Pleiteou indenização de R$ 15.000,00. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação da violação à honra, intimidade ou imagem. A autora interpôs recurso. ... (Continua)

16 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO.  TEMA 810/STF. ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA. PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DE CO-AGRAVANTE MANTIDA POR EFEITO DE SENTENÇA COLETIVA JÁ COM PAGAMENTOS REALIZADOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA.

1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão das partes embargantes não é apenas a de sanar a omissão da decisão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão embargada.2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos merecem improvimento.3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no CPC, art. 1.022. Elementos suscitados pelo recorrente incorporados ao julgado, na forma do CPC, art. 1.025. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AOS APELANTES E TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO INALTERADA QUANTO A CO-IMPUTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CARCERÁRIAS E REGIMES EXPIATÓRIOS INALTERADOS. PECUNIÁRIAS CUMULATIVAS ARREFECIDAS. CUSTAS PROCESSUAIS E PRISÕES CAUTELARES MANTIDAS. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RÉU NÃO RECORRENTE BENEFICIADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 20% sobre o saldo atualizado da execução - Insurgência do executado, viúva do falecido co-executado e seus herdeiros, todos agravantes - Certidão de oficial de justiça que goza de presunção de veracidade, não elidida por meras alegações dos agravantes - Teor da certidão que atesta a anuência dos agravantes quantos aos atos de depredação do imóvel - Multa reduzida para 5% sobre o valor do débito - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCLUSÃO DE CO-RÉS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO ¿ A REPRE¬SENTAÇÃO CONSIS¬TE EM SIM¬PLES MANIFESTA¬ÇÃO DE VONTADE, BASTAN¬DO QUE A VÍTIMA EX¬TERNE INEQUÍVO¬CO PROPÓSITO DE SE INSTAURAR A PERSECUÇÃO PE¬NAL. VEJAMOS: O SUJEITO PASSI¬VO COM¬PARECEU À DELE¬GACIA DE POLÍCIA, ONDE NOTICIOU A PRÁTICA CRIMINOSA, APON¬TANDO O PACIENTE COMO UM DOS AU¬TO-RES. PORTANTO, SATISFEITA A CONDI¬ÇÃO DE PROCE-DIBILIDADE PREVISTA NO art. 171, §5º, DO CP, DESCABENDO, POIS, O ALMEJADO ¿TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL¿. CONS-TRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGU¬RADO. OR¬DEM DENEGADA.