Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO.  TEMA 810/STF. ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA. PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DE CO-AGRAVANTE MANTIDA POR EFEITO DE SENTENÇA COLETIVA JÁ COM PAGAMENTOS REALIZADOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA.

1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão das partes embargantes não é apenas a de sanar a omissão da decisão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão embargada.2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos merecem improvimento.3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no CPC, art. 1.022. Elementos suscitados pelo recorrente incorporados ao julgado, na forma do CPC, art. 1.025. ... (Continua)