Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO ¿ A REPRE¬SENTAÇÃO CONSIS¬TE EM SIM¬PLES MANIFESTA¬ÇÃO DE VONTADE, BASTAN¬DO QUE A VÍTIMA EX¬TERNE INEQUÍVO¬CO PROPÓSITO DE SE INSTAURAR A PERSECUÇÃO PE¬NAL. VEJAMOS: O SUJEITO PASSI¬VO COM¬PARECEU À DELE¬GACIA DE POLÍCIA, ONDE NOTICIOU A PRÁTICA CRIMINOSA, APON¬TANDO O PACIENTE COMO UM DOS AU¬TO-RES. PORTANTO, SATISFEITA A CONDI¬ÇÃO DE PROCE-DIBILIDADE PREVISTA NO art. 171, §5º, DO CP, DESCABENDO, POIS, O ALMEJADO ¿TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL¿. CONS-TRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGU¬RADO. OR¬DEM DENEGADA.