Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 766.5313.5689.7332

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E DA CO-APELADA ITAÚ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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