Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCLUSÃO DE CO-RÉS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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