Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSÓRCIO -EMPRESAS CONSORCIADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CABIMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS CONSORCIADAS - IRRELEVÂNCIA - CO-OBRIGADOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

É cabível a inclusão de empresas consorciadas no polo passivo da ação de execução, uma vez que, conforme contrato, são solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida. O §1º da Lei 11.101/05, art. 49 é expresso no sentido de ainda que a devedora principal se encontre em recuperação judicial, o credor mantem o seus direitos e privilégios em face dos coobrigados, situação que autoriza o regular prosseguimento do feito quanto aos devedores solidários.... (Continua)