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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. VALIDADE DE AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE DIREITO DE DIRIGIR (PCDD). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. II. QUESTIONA-SE SE A DELIBERAÇÃO 163/2017 DO CONTRAN INVIABILIZA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DIREITO DE DIRIGIR; E SE A AUSÊNCIA DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INVALIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO CETRAN. III. A DELIBERAÇÃO 163/2017 DO CONTRAN ESTABELECE HIPÓTESES TAXATIVAS PARA A NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DIREITO DE DIRIGIR, NÃO IMPEDINDO SUA APLICAÇÃO A AUTUAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. A AUSÊNCIA DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS NÃO CARACTERIZA NULIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DECISÃO DO CETRAN. IV. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PONTUAÇÃO LANÇADA PREMATURAMENTE NO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE EM RAZÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PERANTE O CETRAN QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 15 A 18 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 918/2022 E CTB, art. 290 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO

3 - TJSP Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN pressupõe a apreciação de seu mérito. Recurso do autor que não foi conhecido pela intempestividade. Ocorrência de coisa julgada administrativa que encerra o duplo grau e torna definitiva a decisão naquela esfera. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Ação declaratória de nulidade de processo administrativo para cassação de CNH. Julgamento dos recursos pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  

5 - TJSP RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou Ementa: RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou improcedente a demanda e condenou a reclamante à multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Suspensão do direito de dirigir - Não disponibilização do resultado do julgamento de recurso administrativo à JARI - Ordem parcialmente concedida - Admissibilidade - Divulgação do resultado do julgamento e devolução do prazo para a interposição de recurso ao CETRAN - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente - Não provimento do reexame necessário.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PSDDI INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE AIT LAVRADO POR VIOLAÇÃO AO ART. 165|-A DO CTB. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA PRECEDIDA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE A JARI E AO CETRAN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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8 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Prática de infração grave durante o período de permissão. Não obstante seja inadmissível a incidência de restrições no prontuário enquanto não encerrada a instância administrativa, os documentos juntados aos autos indicam que os recursos apresentados à JARI e ao CETRAN eram evidentemente intempestivos, pelo que não teriam o condão de viabilizar a expedição da CNH definitiva. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelo conhecido e não provido.

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DA CNH. FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INFRAÇÕES DECORRENTES DO PCDD. I. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O DETRAN/RS PARA A ANULAR O PCDD 2019/0268794-9, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO CETRAN. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENTENDENDO QUE, APESAR DE FALHAS NA NOTIFICAÇÃO, NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE JUSTIFICASSE A NULIDADE. O AUTOR RECORREU, REITERANDO A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO E O PREJUÍZO SOFRIDO POR NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO, O QUE TERIA CULMINADO EM AUTUAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO COM CNH CASSADA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DO CETRAN INVALIDA INTEGRALMENTE O PCDD. III. O PCDD DEVE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCLUINDO NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS CONFORME A RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL ANTES DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSTATOU-SE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL, CONFIGURANDO FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTUDO, FOI COMPROVADO QUE O AUTOR JÁ HAVIA ESGOTADO AS VIAS RECURSAIS ADMINISTRATIVAS. NÃO FICOU DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO OU CERCEAMENTO DE DEFESA QUE IMPLICASSE A NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO ESPECÍFICA PELO CTB, art. 162, II TAMBÉM INVIABILIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. a Lei 9.099/95, art. 46 PERMITE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO E RECURSO DESPROVIDO.

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10 - TJSP Mandado de segurança. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Alcance do limite legal de pontos na CNH. Impetrante que não indicou o condutor-infrator no prazo estabelecido no CTB, art. 257, § 7º. Prova documental juntada apta a demonstrar o verdadeiro infrator. Interposição de recursos administrativos junto ao CETRAN dentro do prazo legal. Impetrado que aplicou penalidade de bloqueio de prontuário da impetrante para cassação de sua habilitação, sem a devida apreciação dos recursos administrativos pendentes. Inobservância do parágrafo único do art. 9º e art. 24, ambos da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Sentença reformada. Ordem concedida. Recurso provido.

11 - TJMG Anulação de infração de trânsito. Erro no endereço. Direito administrativo. Pedido de anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de ausência de notificação. Devolução do ar com informação de que «não existe o número. CTB, art. 282. Deliberação 66/04, cetran/MG. Notificação de autuação via edital indevida. Erro no endereço por culpa do der/MG inocorrência da notificação da autuação pela via editalícia de duas infrações. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reforma da sentença

12 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. processo administrativo de cassação de direito de dirigir. prescrição intercorrente. reconhecimento. Recurso provido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário do condutor pelo cometimento de infração de trânsito. Pendência de decisão na esfera administrativa. Impossibilidade de bloqueio da CNH antes de esgotados os recursos perante a JARI e CETRAN. Ordem concedida para afastar o bloqueio, somente até o trânsito em julgado do processo administrativo. Incidência das normas dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Recurso oficial a que se nega provimento. Decisão que vale somente até o trânsito em julgado do recurso administrativo que, pelo tempo decorrido, deve ter operado.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 88/2014 CETRAN. RECURSO QUE NÃO OBEDECEU AO PROCEDIMENTO LEGAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO PROPOSTA POR PARTICULAR, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR OS EFEITOS DO IMPEDIMENTO NO PCDD E, CONSEQUENTEMENTE, TODOS OS EFEITOS DO AIT VINCULADO. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU SER SUFICIENTE, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOS CORREIOS, AINDA QUE DESACOMPANHADO DE AVISO DE RECEBIMENTO. O DETRAN/RS SUSTENTOU QUE O REFERIDO DOCUMENTO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENVIO DE DEFESA ADMINISTRATIVA SEM AVISO DE RECEBIMENTO É SUFICIENTE PARA ANULAR OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS REGISTRADAS EM DESFAVOR DO AUTOR.III. O art. 8º, § 4º, DA RESOLUÇÃO 88/2014 DO CETRAN DISPÕE QUE A DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS É CONSIDERADA COMO DATA DE EFETIVA ENTREGA DA DEFESA PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO. CONTUDO, O art. 23 DA MESMA RESOLUÇÃO IMPÕE A EXIGÊNCIA DE ENVIO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). A AUSÊNCIA DO AR IMPEDE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA REMESSA, E, POR CONSEGUINTE, DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS É NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA ENVIADA POR VIA POSTAL. CONFORME ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: “PROTOCOLO E POSTAGEM. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.” (RECURSO CÍVEL, 71008836918, JULGADO EM 30/03/2021). AINDA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZEM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, ESTA NÃO FOI AFASTADA NO PRESENTE CASO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Impetração contra ato de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses - Infração do CTB, art. 165 - Processo administrativo encerrado sem julgamento do recurso interposto contra decisão da JARI - Impossibilidade - Encaminhamento da peça pelo correio à unidade vinculada ao DER e não ao CETRAN - Ausência de má-fé - Notificações encaminhadas ao motorista que não indicavam o endereço exato do órgão de trânsito competente para o julgamento - Recurso interposto de modo tempestivo com anotação dos dados relativos ao motorista e o nome correto do órgão de trânsito destinatário - Possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso administrativo - Sentença mantida.

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Autuação realizada pelo DER, nos termos do CTB, art. 165-A - Pretensão de exclusão da pontuação relativa ao AIT 1X2129143 do prontuário de motorista, enquanto pendente decisão administrativa definitiva - Possibilidade - Afastamento das preliminares de ausência de direito líquido e certo e ilegitimidade passiva do DER - Recurso administrativo interposto em face da aplicação de penalidade decorrente de infração de trânsito que aguarda julgamento do CETRAN - Inexistência do esgotamento da via administrativa que deve inibir a inserção dos pontos referentes ao AIT em questão no prontuário de condutor do impetrante - Inteligência dos arts. 285, 288 e 290, do CTB - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida.

17 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposição de penalidade de cassação do direito de dirigir após instauração e procedimento administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sentença fundamentada, com análise dos argumentos necessários à formação do convencimento do magistrado. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi disponibilizada na íntegra a decisão proferida pela JARI, o que impediu a impetrante de apresentar recurso ao Cetran. Inocorrência. Prazo para apresentação de recurso perante o Cetran tem início com a publicação ou a notificação da decisão. Inteligência do CTB, art. 288. Impetrante notificada de todos os atos no decorrer do processo administrativo, inclusive da abertura de prazo para apresentação dos recursos administrativos. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Procedimento administrativo instaurado pelo Detran em 3/3/2018 e que ficou paralisado desde 24/10/2018 até 15/6/2022, data em que foi julgado e indeferido o recurso perante o CETRAN. Decurso do prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 24, III, da Resolução CONTRAN 723/2018. Sentença que concedeu a segurança em 1º grau parar reconhecer a prescrição intercorrente. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE IMPEDIMENTO ANTES DE ENCERRAMENTO DE PSDD. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. TRATA-SE DE AÇÃO CONTRA O DETRAN/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE INCLUSÃO INDEVIDA DE IMPEDIMENTOS EM SUA CNH ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O DETRAN/RS ANULE OS EFEITOS DOS REFERIDOS AITS NA CNH DO AUTOR. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DOS IMPEDIMENTOS NA CNH DO AUTOR, ANTES DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, GEROU NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUBSEQUENTES. III. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE INCLUSÃO PREMATURA DOS IMPEDIMENTOS, ANTES DA CIÊNCIA DEFINITIVA DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PELO CETRAN, VIOLANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 16 DA RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVA QUE AS AUTUAÇÕES OCORRERAM ANTES DA INCLUSÃO DEFINITIVA DO IMPEDIMENTO NA CNH DO AUTOR, TORNANDO INDEVIDA A MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS. DESSA FORMA, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A ANULAÇÃO DOS EFEITOS DOS AITS MENCIONADOS, NÃO MERECENDO REFORMA. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pleito voltado à exclusão de pontuação lançada pelo DETRAN-SP, referente ao AIT X001360195, bem como cancelamento de eventual processo de suspensão que tenha origem na referida infração - Liminar e Segurança concedidas - Recurso administrativo apresentado perante o CETRAN, ao qual foi dado provimento, com cancelamento da infração - Autarquia que detém competência exclusiva para exclusão da pontuação e regularização da CNH - Reexame necessário não provido... (Continua)