Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 88/2014 CETRAN. RECURSO QUE NÃO OBEDECEU AO PROCEDIMENTO LEGAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO PROPOSTA POR PARTICULAR, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR OS EFEITOS DO IMPEDIMENTO NO PCDD E, CONSEQUENTEMENTE, TODOS OS EFEITOS DO AIT VINCULADO. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU SER SUFICIENTE, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOS CORREIOS, AINDA QUE DESACOMPANHADO DE AVISO DE RECEBIMENTO. O DETRAN/RS SUSTENTOU QUE O REFERIDO DOCUMENTO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENVIO DE DEFESA ADMINISTRATIVA SEM AVISO DE RECEBIMENTO É SUFICIENTE PARA ANULAR OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS REGISTRADAS EM DESFAVOR DO AUTOR.III. O art. 8º, § 4º, DA RESOLUÇÃO 88/2014 DO CETRAN DISPÕE QUE A DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS É CONSIDERADA COMO DATA DE EFETIVA ENTREGA DA DEFESA PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO. CONTUDO, O art. 23 DA MESMA RESOLUÇÃO IMPÕE A EXIGÊNCIA DE ENVIO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). A AUSÊNCIA DO AR IMPEDE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA REMESSA, E, POR CONSEGUINTE, DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS É NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA ENVIADA POR VIA POSTAL. CONFORME ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: “PROTOCOLO E POSTAGEM. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.” (RECURSO CÍVEL, 71008836918, JULGADO EM 30/03/2021). AINDA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZEM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, ESTA NÃO FOI AFASTADA NO PRESENTE CASO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.