Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DA CNH. FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INFRAÇÕES DECORRENTES DO PCDD. I. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O DETRAN/RS PARA A ANULAR O PCDD 2019/0268794-9, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO CETRAN. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENTENDENDO QUE, APESAR DE FALHAS NA NOTIFICAÇÃO, NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE JUSTIFICASSE A NULIDADE. O AUTOR RECORREU, REITERANDO A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO E O PREJUÍZO SOFRIDO POR NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO, O QUE TERIA CULMINADO EM AUTUAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO COM CNH CASSADA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DO CETRAN INVALIDA INTEGRALMENTE O PCDD. III. O PCDD DEVE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCLUINDO NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS CONFORME A RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL ANTES DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSTATOU-SE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL, CONFIGURANDO FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTUDO, FOI COMPROVADO QUE O AUTOR JÁ HAVIA ESGOTADO AS VIAS RECURSAIS ADMINISTRATIVAS. NÃO FICOU DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO OU CERCEAMENTO DE DEFESA QUE IMPLICASSE A NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO ESPECÍFICA PELO CTB, art. 162, II TAMBÉM INVIABILIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. a Lei 9.099/95, art. 46 PERMITE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO E RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)