Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PSDDI INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE AIT LAVRADO POR VIOLAÇÃO AO ART. 165|-A DO CTB. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA PRECEDIDA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE A JARI E AO CETRAN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)