1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. CESSÃO DE CRÉDITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR DO IMPOSTO.
Não há nas operações realizadas no Mercado de Curto Prazo entre os próprios consumidores circulação de energia elétrica, apenas a cessão de créditos de energia, não restando configurado o fato gerador do ICMS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (MCP - CCEE). NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. TRANSAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS. ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC, ART. 12, I Nº. 87/96. NÃO CONFIGURAÇÃO DA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. AS TRANSAÇÕES DE AQUISIÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (MCP - CCEE) — QUE NÃO CONSTITUEM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, MAS, SIM, CESSÕES DE DIREITOS INTERMEDIADAS PELA CCEE —, NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DE ICMS, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NOS TERMOS DO LC, ART. 12, I Nº. 87/96. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Energia elétrica e serviços de comunicação. Utilização na produção por empresa predominantemente industrial. Possibilidade. Acórdão cassado. Retorno dos autos à origem.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior vem admitindo o creditamento de energia elétrica e de serviços de comunicação, na qualidade de insumo utilizado no processo produtivo, quando indispensáveis ao exercício da atividade industrial da contribuinte. Precedentes: EDcl no REsp 1.322.072/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012; AgRg no Ag 1.156.362/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/8/2010; AgRg no Ag 1.168.476/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/12/2009; REsp 904.082/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 25/9/2009; AgRg no REsp 598.957/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 29/6/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PLACAS SOLARES. SISTEMA FOTOVOLTAICO. ENERGIA EXCEDENTE PRODUZIDA NA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. RES. 482/2012 DA ANEEL. POSTERIOR AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO À DISTRIBUIDORA LOCAL MEDIANTE CREDITAMENTO/COMPENSAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÃO NÃO SUJEITA AO IMPOSTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TROCA DE TITULARIDADE. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DO ICMS SUPERIOR A 18%, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A EXPEDIÇÃO DAS FATURAS ANTIGAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO PROVEITO ECONÔMICO.
Concessionária não é parte na relação processual e não cabe a transferência desse ônus para terceiros, eis que tal providência pode ser realizada pela parte interessada. Acesso a cada fatura para obter informações específicas (alíquota de ICMS) demanda acionamento de via administrativa para tal desiderato, sendo cabível intervenção judicial apenas se, e somente se, demonstrada a não obtenção de solução. Concessionária que está obrigada, nos termos dos arts. 329 c/c 623, VI, da Resolução 1000/21 da ANEEL, a fornecer segunda via das faturas. Ônus do exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que pretende executas, nos termos do CPC, art. 534. Jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que, havendo algum empecilho, dificuldade ou injusta recusa por parte da concessionária de serviço público de fornecimento dos elementos necessários à realização dos cálculos, é possível requerer nos autos a sua intimação para apresentação daquele documento. Agravante trouxe aos autos duas tentativas de pedidos formulados pela via administrativa. Apresentação parcial das faturas pela concessionária sem justificativas quanto a não apresentação integral das faturas referentes ao período de 12/2010 a 10/2018. Consubstanciado empecilho e/ou recusa em fornecer os documentos hábeis e necessários a liquidação do julgado. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Recurso deficiente. Prequestionamento. Multa. Convênio ICMS 103/2001. Conceito de Lei. Contrato de cessão de direito de uso de redução de meta de consumo. Não incidência.
«1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infração lavrado em desfavor da empresa recorrida, pelo qual foi lançado o ICMS a título de saídas referentes ao fornecimento de energia elétrica decorrentes da celebração de Contratos de Cessão de Direito de Uso de Redução de Meta de Consumo, e de aproveitamento indevido de créditos, sem o estorno em relação à energia elétrica disponibilizada para terceiro, bem como de imposição de multas por descumprimento de obrigações acessórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Tributação de microgeração de energia fotovoltaica. Falta de prequestionamento dos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei complementar 87/1996. Súmula 282/STF. Tributação afastada pela corte de origem com base em Resolução da aneel. Dispositivos legais tidos por violados sem comando normativo para afastar a mencionada resolução. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 156, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 464. Súmula 282/STF. Atividades de panificação e congelamento de alimentos, realizadas por estabelecimento comercial. Industrialização. Não caracterizada. Creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida na realização de tais atividades, não cabimento. Decadência. Não reconhecida pela corte a quo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 156, 355, I, 369, 370, 371, 375, 378, 464, 477, § 2º, e 479 do CPC/2015; 3º, 97, 100, 106, II, c, 113, 142 e 144, § 1º, do CTN; e 19 e 24 da Lei complementar 87/1996. Súmula 211/STJ. ICMS sobre energia elétrica utilizada em atividades comerciais, e não industriais. Creditamento. Impossibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Irre gularidade na capitulação da multa punitiva. Violação ao CTN, art. 97. Dispostivo que reproduz princípios constucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Prescrição para o redirecionamento ao sócio. Tema 444/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Revisão do acervo probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A questão atinente ao creditamento de ICMS em razão do abatimento de valores decorrentes de incorreções verificadas em notas fiscais/faturas de energia elétrica emitidas e posteriormente canceladas foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da interpretação dos Lei 688/1986, art. 35 e Lei 688/1986, art. 38 e do Decreto 8.321/1968, ambos do Estado de Rondônia. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF (STF) - « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Cabimento do reexame necessário. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso no momento oportuno. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesto prejuízo ante a inobservância do CPC/2015, art. 10, diante da utilização do reexame necessário para agravar a sucumbência da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Histórico da demanda
1 - A demanda (Ação Ordinária de cobrança) foi ajuizada pelo Município de Vicentinópolis contra a concessionária de energia elétrica, com a finalidade de reaver os valores que esta última, por meio de Convênio firmado com terceiros (Estado de Goiás, Banco do Estado de Goiás e Associação Goiana dos Municípios), utilizou para extinguir, mediante compensação, débitos municipais oriundos do consumo de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. Higidez constitucional reconhecida pelo STF em sede de controle difuso. Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas. Alegada equiparação com «vendas canceladas. Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. CTN, art. 111 e CTN, art. 118. Observância.
«1 - A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF, 358.273, Acórdão/STF, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 346.084- 4Acórdão/STF, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pela Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. ... ()
