Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. CESSÃO DE CRÉDITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR DO IMPOSTO.
Não há nas operações realizadas no Mercado de Curto Prazo entre os próprios consumidores circulação de energia elétrica, apenas a cessão de créditos de energia, não restando configurado o fato gerador do ICMS. ... ()
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