cerceamento de defesa e oitiva de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Rejeição de oitiva de testemunhas. Nulidade.

«Embora possua o o juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para apreensão da realidade fática que envolve a relação jurídica existente entre os litigantes. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e indispensáveis para o deslinde da controvérsia suscitada pelas partes. Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento de cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando constatado, ao final, que o julgamento é contrário aos interesses da parte que arrolou a testemunha, exatamente por falta de prova dos fatos que poderiam ter sido esclarecidos pela prova oral.... (Continua)

2 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento à defesa. Caracterização. Rejeição de oitiva de testemunhas. Nulidade.

«Não obstante tenha o juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia realidade. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide. Assim, caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral, se, ao final, o julgamento é contrário aos interesses da parte que arrolou a testemunha, exatamente por falta de prova dos fatos por ela alegados.... (Continua)

3 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.

«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, configurando flagrante cerceamento de defesa.... (Continua)

4 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamada não registrou protestos na ata de audiência quanto ao recebimento dos depoimentos como prova emprestada, concluindo ser descabida a sua irresignação apenas em sede recursal. Registrou, ainda, que a própria reclamada admitiu que o depoimento do reclamante, na aludida RT 1139/2010, considerado testemunha no presente feito, foi tomado minutos antes do início deste processo. Além disso, infere-se do acórdão regional que foram considerados outros meios de provas, para se chegar à solução da lide, motivo pelo qual não ficou evidenciado o prejuízo para a defesa do direito pleiteado. Nesse contexto, o inconformismo da reclamada com o indeferimento da oitiva de sua testemunha não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que as provas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LV, da CF/88, 821 da CLT e 415 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Não configuração.

«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que os questionamentos direcionados às testemunhas não teriam o condão de modificar o que fora constatado na confissão produzida, não se considera restrição ao direito de defesa das partes o indeferimento da prova testemunhal. Ademais, a produção probatória consiste em faculdade do juízo da causa, de maneira que poderá dispensá-la, caso satisfeito com os demais elementos probantes constantes nos autos, visto que pode indeferir as provas que considerar desnecessárias, conforme lhe autoriza o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

6 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado.

«Revelado que a matéria já se encontra suficientemente instruída com a prova oral colhida, o indeferimento de oitiva de outras testemunhas não configura cerceamento de defesa, haja vista que o juiz, sendo livre da condução do processo, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias (CPC/1973, art. 130 e CLT, art. 765).... (Continua)

7 - TJSP Correição parcial - Insurgência contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas de defesa - Juízo de origem que justificou de forma fundamentada o indeferimento - Testemunha que não fora arrolada em sede de defesa prévia e testemunhas que deixaram de comparecer embora intimadas - Ausência de fato novo aduzido em sede de audiência que justificasse a oitiva de nova testemunha - Matéria reservada ao poder discricionário do magistrado - Inteligência do CPP, art. 155 - Não configuração de cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada - Precedentes - Ausência de «error in procedendo ou inversão tumultuária do processo - Correição parcial indeferida.

8 - TJSP Prova. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.

9 - TJSP PROVA. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.

10 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha pelo perito. Acolhimento.

«Embora o CPC/1973, art. 429, estabeleça que, para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, o texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, confrontado com outros dispositivos, tais como os artigos 413 e 415, do CPC/1973, que regulam a coleta da prova testemunhal e deixam claro que esta é atribuição do Juiz. Assim, indeferida a prova testemunhal requerida pela autora, em virtude de Laudo Pericial confeccionado com base em informações prestadas por informantes que deveriam ser ouvidos como testemunhas, constata-se o cerceamento de defesa, a ensejar a declaração de nulidade do julgado. Preliminar acolhida.... (Continua)

11 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS..

O juiz, no exercício de seu livre convencimento motivado, concluiu pela suficiência das provas documentais, não havendo prejuízo à defesa da agravante. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - - Suspensão da ação penal - Insurgência contra decisão de autoridade que indeferiu a oitiva de duas testemunhas - Cerceamento de defesa não configurado. Mandado de intimação que vedava expressamente a oitiva das testemunhas diretamente do escritório do advogado. Não há que se falar em nulidade da audiência de instrução realizada. Ordem denegada

13 - TRT2 Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada e dispensada pela parte contrária. Não verificação de cerceamento de defesa. Diante da ausência das testemunhas da reclamante na audiência de continuação da instrução, não está o Juiz obrigado a deferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte contrária, se esta dispensou a produção da prova, nem a reclamada tem o dever de arrolar e levar testemunhas para produzir prova em favor da autora, podendo dispensar a oitiva de sua testemunha. Cerceamento significa redução ou supressão de garantias, não configuradas no caso, vez que a reclamante teve a oportunidade de produzir prova testemunhal, mas não levou suas testemunhas na audiência redesignada.

14 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio da CLT nos CPC, art. 370 e CPC, art. 371e 765 ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Injúria. Difamação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Intimação de testemunhas. Intuito protelatório. 4 audiências de oitiva de testemunhas. 11 testemunhas ouvidas. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao magistrado condutor do processo penal cabe a gestão do feito para seu célere e efetivo deslinde, o que importa na possibilidade de obstar providências requeridas que demonstrem mero caráter protelatório, bem como quando não imprescindíveis à solução da ação.... (Continua)

16 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Cerceamento de Defesa inocorrente. Ordem Denegada.

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FORMULAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS APÓS DEFERIMENTO DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

cabível a formulação do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.

«1 - O CPP, art. 222, §§ 1º e 2º autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal.. Indeferimento de oitiva habeas corpus de testemunhas. Arrolamento extemporâneo. Cerceamento de defesa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TRT18 Indeferimento de pedido de oitiva de testemunhas e realização de perícia médica. Cerceamento do direito de defesa configurado.

«A oitiva de testemunhas, no caso, é de fundamental importância, uma vez que somente com a produção de prova oral se pode verificar como, de fato, ocorreu o evento que levou à alegada intoxicação da reclamante e ensejou o desencadeamento do processo alérgico. De igual sorte, o indeferimento da realização de perícia médica configura cerceamento do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), na medida em que ao magistrado é autorizado dispensar provas inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130), mas não prova essencial ao deslinde da controvérsia, no caso, prova oral e perícia médica. Dou provimento.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração. Descrição minuciosa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de intimação para a oitiva das testemunhas de outro indiciado. Exigência de demonstração de prejuízos à defesa. Produção de provas. Oitiva de testemunhas. Sucessivas diligências. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Ausência de direito líquido e certo.

«I - A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

22 - TRT2 Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Segunda testemunha. Possibilidade da oitiva. CLT, art. 821.

«Duas testemunhas podem ter visão ou percepção dos fatos de forma não exatamente igual e do conjunto probatório é que o juiz extrai os elementos de convencimento quanto à prova oral. Por isso, se a parte quer ouvir uma segunda testemunha e o próprio juiz nota que aquele primeiro depoimento não foi suficiente, não há razão alguma para impor obstáculo à prova que a parte quer produzir. Por isso que a lei trabalhista permite a oitiva de até 03 testemunhas (CLT, art. 821).... (Continua)

23 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Nulidade.

«É verdade que o juiz, ao conduzir o processo, detém a prerrogativa de indeferir a produção de prova desnecessária, quando já firmado o seu convencimento (CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130). Nada obstante, tal prerrogativa encontra limites CF/88, art. 5º, LV, que aos litigantes assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse contexto, o indeferimento de oitiva de testemunhas indicadas pela parte, notadamente quando a decisão lhe foi prejudicial, caracteriza o cerceamento de defesa.... (Continua)

24 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral. Depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Provas essenciais.

«Sendo o depoimento da parte e a oitiva de testemunhas meios de prova e tendo os litigantes o direito constitucional de produzir defesa de seus direitos, de forma ampla, «com os meios e recursos a ela inerentes (CR, art. 5ª, LV), o indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto e de testemunhas constitui cerceamento do direito de produzir prova, impondo a nulidade da decisão de origem. Afinal, a parte se viu impedida de se desincumbir de ônus processual que lhe competia, ou seja, não lhe foi oportunizada a prova dos fatos constitutivos de suas pretensões.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. NÃO APRESENTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

O arrolamento de testemunhas, seja por etimologia, seja por semântica, é realizado em forma de lista, relação, enumeração, série ou rol no prazo fixado pelo juízo, devendo conter, ainda, os dados das testemunhas a serem ouvidas. Portanto, não apresentado, a tempo e a modo, o rol de testemunhas, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção da modalidade de prova pretendida, pelo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

26 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita. Oitiva como mero informante cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

«Consoante o disposto no CLT, art. 829, «a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples afirmação. (destaquei). Portanto, mesmo considerando o acolhimento da contradita, pela inteligência da norma consolidada em relevo, caberá ao juízo coletor da prova oral ouvir a testemunha impedida ou suspeita, na condição de informante. Tal procedimento tem como finalidade propiciar que todos os elementos venham aos autos para a aferição da verdade real em relação dos fatos alegados pelas partes, principalmente nas matérias que têm as questões fáticas como ponto determinante para o desate da controvérsia. Contudo, não é esta hipótese que emerge dos autos, uma vez que o Juízo de primeiro grau sequer ouviu as testemunhas contraditadas como informantes, restando caracterizado o cerceamento de defesa.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATORIA NECESSÁRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

prolação da sentença sem que seja oportunizada à autora a comprovação dos fatos alegados mediante a oitiva de testemunhas por ela requerido, configura cerceamento de defesa e, como tal, justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.... (Continua)

28 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«1. Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

29 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de prova. Indeferimento de oitiva de testemunhas devido processo legal.

«Consoante dispõe o CF/88, art. 5º, inciso LV/88, é direito da parte a produção de prova cuja destinação não se limita à convicção do juizo de primeiro grau, mas também ao convencimento das Instâncias Superiores. Obstando o magistrado a produção da prova oral, que objetivava demonstrar as atividades exercidas pela reclamante e julgando contrariamente aos seus interesses, resta caracterizado o prejuizo processual, impondo-se o acolhimento da preliminar com retorno dos autos à Origem para que seja oportunizada às partes a produção da prova para construção do provimento judicial, como se entender de direito.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Negativa de oitiva de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado.

«Quando o acervo probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde do litígio não há que se falar em cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que a decisão foi motivada em depoimento pessoal das partes e nas declarações das testemunhas, inclusive uma da reclamada e em documentos que comprovaram as alegações feitas pelo reclamante. Ausente o prejuízo ao exercício do direito à defesa e ao contraditório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ação com mesmo objeto.

«1. Na forma preconizada na Súmula nº 357 desta Corte Superior, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. 2. Entretanto, a controvérsia dos autos se refere à suspeição, ou não, das testemunhas, diante do fato de terem formulado ação com idêntico objeto. 3. Ora, não autoriza a ilação de suspeição das testemunhas, o simples fato delas terem movido ação com identidade de pedidos, sob pena de se vedar à reclamante a utilização de outro trabalhador como testemunha, restringindo o direito à tutela jurisdicional justa, pois é evidente que aqueles trabalhadores que presenciaram os fatos objeto da prova oral possivelmente passaram pela mesma situação da autora, razão da existência de reclamatória com o mesmo objeto. 4. Assim, o fato de as testemunhas ajuizarem reclamatórias trabalhistas contra a mesma empresa e com identidade de objeto, por si só, não afasta a isenção de seus depoimentos prestados em juízo, de modo que o indeferimento da oitiva, nessa hipótese, resulta em cerceamento de defesa da parte e na consequente nulidade processual. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Prova oral inócua ante a evidência pericial de ausência de nexo laboral - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS deferida - Ademais, não há qualquer obscuridade, contradição ou imprecisão no laudo pericial que justifique tal diligência. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Autor que pretende a oitiva de sua esposa. Indeferimento, por tratar-se de pessoa impedida e existirem outras testemunhas. Inexistência de cerceamento de defesa. (Indica doutrina e precedente).

Além de ser, a esposa do autor, pessoa absolutamente impedida de depor, a dispensa de sua oitiva não caracteriza cerceamento de defesa, em razão das outras testemunhas ouvidas.... (Continua)

34 - TJSP Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

35 - TJSP Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

36 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir provas. Oitiva de testemunha.

«No processo do trabalho, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação ou notificação, conforme dispõe o artigo 825, caput da Consolidação. OCPC/1973, art. 408 que prevê a apresentação de rol prévio de testemunhas não é aplicável ao processo do trabalho, porque a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, tendo previsão própria no artigo 825 e, ainda, devido à incompatibilidade com as disposições aplicáveis a este processo, que busca a verdade real dos fatos controvertidos em decorrência do princípio da primazia da realidade (CLT, art. 769). Quando a testemunha convidada a depor pela parte deixar de comparecer em juízo, e requerendo a parte a sua condução coercitiva, deve o juiz assim determinar, sob pena de cercear o direito de produzir prova, nos termos do parágrafo único do art. 825 da Consolidação. Vale destacar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436,CPC/1973). Nesse contexto, indeferir a oitiva de testemunha convidada pelo autor, com a qual ele pretende demonstrar a verdade dos fatos por ele alegada constitui cerceamento do direito de produção de provas. Nulidade que se declara para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.... (Continua)

37 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão.

«O depoimento das testemunhas é um dos meios de prova posto à disposição das partes para a defesa de seus argumentos. Por essas razões, convém que o julgador o dispense somente se já estiver convencido diante das provas produzidas nos autos, se a matéria fática não for controvertida ou em se tratando de matéria de direito. Em se tratando de questão eminentemente fática, que demandava prova robusta, o indeferimento dessa prova constitui cerceamento de defesa, vício que anula a sentença.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - OITIVA DE TESTEMUNHAS - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇAO DE PROVAS - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Se os elementos constantes dos autos bastam para solucionar a controvérsia, desnecessário o depoimento pessoal da parte Ré, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

39 - TST Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Indenização por danos morais e materiais.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Não se viabiliza o conhecimento do apelo por dissenso com arestos provenientes de Tribunais Regionais do Trabalho - fonte não autorizada pelo CLT, art. 894, II. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Oitiva de testemunhas. Pleito indeferido pelo magistrado. Discricionariedade. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido.

«1. É cediço nesta Corte que o magistrado pode indeferir, motivadamente, os pleitos de oitiva de testemunhas que se mostrem desnecessários, impertinentes ou meramente protelatórios, sem que isso configure cerceamento de defesa. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

indeferimento da prova oral caracteriza cerceamento de defesa, de modo que deve ser anulada a sentença para a reabertura da fase instrutória, oportunizando-se à produção das provas requeridas. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e posse de drogas para consumo próprio. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. CPP, art. 396-A Preclusão temporal. Cerceamento de defesa não configurado. Discricionariedade do juiz para oitiva de testemunhas como testemunhas do juízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Jorge Orlando Moreira contra sentença da Vara Cível da Comarca de Visconde do Rio Branco que julgou improcedente a ação de imissão na posse ajuizada contra Vera Lúcia Pinto e outros. O apelante sustenta a nulidade da sentença em razão da utilização de prova emprestada de processo anulado por querela nullitatis, ausência de audiência de instrução e julgamento (AIJ), não realização da oitiva de testemunhas por ele arroladas e impossibilidade de apresentação de alegações finais. ... (Continua)

44 - STJ Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. Peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, LV. Provimento.

«Demonstrada possível violação literal do CF/88, art. 5, LV, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NULIDADE DE UNIÃO ESTÁVEL - OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CONFIGURADO - PARCIAL PROVIMENTO.

Não padece de qualquer mácula a sentença que avaliando o feito decide fundamentadamente, não sendo necessário que magistrado rebata todas as alegações feitas pelas partes e pontue cada um dos itens detalhadamente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado sem oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado entende que a prova acostada aos autos se mostra suficiente para dirimir a controvérsia, considerando desnecessária a oitiva de testemunhas. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha.

«No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas não implicou o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a prova oral. Consta no acórdão recorrido ter a reclamada negado a prestação de trabalho extra não pago e apresentado controles de horário e comprovantes de pagamento e, no entanto, o autor não impugnou os controles de frequência, razão pela qual prevaleceram as anotações neles constantes. Foi registrado que o autor não apontou irregularidade ou diferença a seu favor em face do cotejo dos pagamentos realizados e os controles de horário, além de não ter comprovado a ausência de pagamento do adicional noturno. Asseverou, ainda, que os controles de frequência apresentam fruição do intervalo intrajornada. Nesse contexto, o indeferimento da oitiva testemunhal não evidenciou prejuízo ao recorrente, não estando demonstrada violação do CF/88, art. 5º, LV. O único aresto colacionado é inservível (Súmula 337/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - ANTEBRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... (Continua)

50 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.

«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 331, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.... (Continua)