Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Jorge Orlando Moreira contra sentença da Vara Cível da Comarca de Visconde do Rio Branco que julgou improcedente a ação de imissão na posse ajuizada contra Vera Lúcia Pinto e outros. O apelante sustenta a nulidade da sentença em razão da utilização de prova emprestada de processo anulado por querela nullitatis, ausência de audiência de instrução e julgamento (AIJ), não realização da oitiva de testemunhas por ele arroladas e impossibilidade de apresentação de alegações finais. ... (Continua)