Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5150.4448.7604

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FORMULAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS APÓS DEFERIMENTO DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

I - É

cabível a formulação do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. ... ()

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