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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, aplicável à espécie, demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravante e a verossimilhança das alegações, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, aplicável à espécie, provada a hipossuficiência técnica do autor para realizar prova negativa («prova diabólica), no caso concreto, de não ter contratado os serviços da instituição financeira, é cabível a inversão do ônus probatório.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Desfazimento do negócio e ressarcimento de danos. Aplicação das normas, do CDC, CDC. Hipossuficiência. Necessidade de inversão do ônus da prova. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Produtor agrícola. Compra de sementes. Cdc. Hipossuficiência. Fundamento não impugnado. Súmula STF/283. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURADA.

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, aplicável à espécie, uma vez que se requer a exibição do contrato de compra e venda e do distrato com o estabelecimento comercial réu, é devida a inversão do ônus probatório.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, aplicável à espécie, uma vez provada a hipossuficiência técnica do autor para realizar prova negativa («prova diabólica), no caso concreto, não ter contratado os serviços da instituição financeira agravada, é devida a inversão do ônus probatório.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e reparação de danos. Aquisição de imóvel em leilão extrajudicial. Evicção. Incidência do CDC. Hipossuficiência caracterizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Hipossuficiência verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Validade de cláusula de eleição de foro. Afastamento. Súmula 83/STJ.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a constatação de hipossuficiência do contratante se, para tanto, for necessário o reexame do instrumento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - COPASA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a Teoria Finalista Mitigada, adotada pelo STJ, a pessoa jurídica ou física, ainda que não adquira o produto ou serviço na qualidade de destinatária final, será considerada consumidora equiparada se houver demonstração de vulnerabilidade diante do fornecedor. Considerando a hipossuficiência técnica do condomínio residencial em relação à COPASA, defere-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, para que a concessionária comprove a regularidade do equipamento e das medições realizadas.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Vícios de Construção - Insurgência contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova - Impertinência - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Hipossuficiência técnica do consumidor que acarreta a inversão do ônus da prova, pois compete à Ré a demonstração de que o imóvel se encontra regularizado e inexistem os danos atribuídos à construtora/incorporadora - Decisão mantida - Recurso não provido

12 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - saneamento do feito e deferida inversão ônus da prova - insurgência - pertinência - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Hipossuficiência técnica do consumidor que acarreta a inversão do ônus da prova, pois compete à Ré a demonstração de inexistência de discrepâncias no apartamento entregue e ausência de omissão de informações - Recurso não provido

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTA TESE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Embora a preliminar de ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, sujeita à análise a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por não ter sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, analisá-la nesse momento processual importaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFINIU PELA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DA RÉ - (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - (2) POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL VERIFICADA - DECISÃO

MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Fomento. Inaplicabilidade do CDC. Hipossuficiência da parte não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Agravo improvido.

«1. Tendo o contrato firmado entre as partes finalidade de fomento, a ele não se aplicam os ditames da Lei Consumerista. ... (Continua)

16 - TJPR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO.I. CASO EM

EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação consumerista, sob o fundamento de ausência de hipossuficiência do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOApura-se se estão presentes os requisitos legais que autorizam a inversão do ônus probatório, a saber, a verossimilhança das alegações e a demonstração de hipossuficiência do consumidor perante o fornecedor.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual sempre que a parte consumidora demonstre verossimilhança em suas alegações ou hipossuficiência para provar os fatos controvertidos.II. A apresentação de nota fiscal do produto, comprovante de envio do aparelho defeituoso e relatório de código de rastreio indica a plausibilidade das alegações da consumidora, evidenciando verossimilhança dos fatos.III. A agravante é hipossuficiente em relação à fornecedora, que detém melhores condições técnicas para aferir a natureza do vício no produto. Cabe ao fornecedor, se preferir, submeter o aparelho a perícia ou exames competentes, não configurando tarefa impossível ou excessivamente onerosa.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido, para determinar a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADACDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/1990) .... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Software. Consumidor final. Caracterização. Hipossuficiência técnica. Não comprovação. Vício do produto. Não configuração. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Suporte técnico. Hora extra. Cobrança. Afastamento. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de antecipação de tutela e indenizatória. Solidariedade das demandadas. Art. 18 CDC. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Hipossuficiência não demonstrada. Horas extras indevidas. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do CDC, art. 18. CDC, os fornecedores que participarem da cadeia de desenvolvimento do produto respondem solidariamente pelos vícios de qualidade por ele apresentados. Mérito. Da aplicação, do CDC, CDC. Inversão do ônus da prova. No caso, inegável que a apelante adquiriu o produto para otimizar as tarefas administrativas de rotina de sua atividade, devendo, portanto, ser considerada como consumidora final do software. Entretando, tenho que não restou evidenciada a vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica das demandantes em face das demandadas, uma vez que possuíam setor de ti (tecnologia da informação) e utilizaram o produto por longo período (cerca de três anos). Do suporte probatório produzido e da cobrança de horas extras para manutenção do software. Apesar de não restar comprovado pelas autoras o alegado vício no produto, tenho que a prova oral produzida no feito é suficiente para afastar a pretensão de cobrança das horas extras decorrentes do suporte técnico prestado. Sucumbência redimensionada. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido..

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. CDC. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOB O FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO DA RÉ QUE ALEGA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS AUTOS NÃO SERIA CONSUMERISTA JÁ QUE A PESSOA JURÍDICA FIRMOU O CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. SUSTENTA NÃO SER CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC EM RAZÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA/MITIGADA, ATUALMENTE ADOTADA PELO STJ, QUE PREVÊ OSTENTAR A QUALIDADE DE CONSUMIDOR A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE APRESENTAR FRENTE AO FORNECEDOR ALGUMA VULNERABILIDADE (RESP 1.195.642). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA DEVIDA. EM DEMANDAS CONSUMERISTAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 6º, VIII DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

agravo de instrumento é admissível nas hipóteses de «decisão interlocutória que defere ou que indefere quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)