Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, aplicável à espécie, uma vez provada a hipossuficiência técnica do autor para realizar prova negativa («prova diabólica), no caso concreto, não ter contratado os serviços da instituição financeira agravada, é devida a inversão do ônus probatório.... (Continua)