Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTA TESE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Embora a preliminar de ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, sujeita à análise a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por não ter sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, analisá-la nesse momento processual importaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)