Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6940.6485

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e reparação de danos. Aquisição de imóvel em leilão extrajudicial. Evicção. Incidência do CDC. Hipossuficiência caracterizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7... ()

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