Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, aplicável à espécie, demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravante e a verossimilhança das alegações, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.... (Continua)