Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO.I. CASO EM

EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação consumerista, sob o fundamento de ausência de hipossuficiência do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOApura-se se estão presentes os requisitos legais que autorizam a inversão do ônus probatório, a saber, a verossimilhança das alegações e a demonstração de hipossuficiência do consumidor perante o fornecedor.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual sempre que a parte consumidora demonstre verossimilhança em suas alegações ou hipossuficiência para provar os fatos controvertidos.II. A apresentação de nota fiscal do produto, comprovante de envio do aparelho defeituoso e relatório de código de rastreio indica a plausibilidade das alegações da consumidora, evidenciando verossimilhança dos fatos.III. A agravante é hipossuficiente em relação à fornecedora, que detém melhores condições técnicas para aferir a natureza do vício no produto. Cabe ao fornecedor, se preferir, submeter o aparelho a perícia ou exames competentes, não configurando tarefa impossível ou excessivamente onerosa.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido, para determinar a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADACDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/1990) .... (Continua)