Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, aplicável à espécie, provada a hipossuficiência técnica do autor para realizar prova negativa («prova diabólica), no caso concreto, de não ter contratado os serviços da instituição financeira, é cabível a inversão do ônus probatório.... (Continua)