Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Desfazimento do negócio e ressarcimento de danos. Aplicação das normas, do CDC, CDC. Hipossuficiência. Necessidade de inversão do ônus da prova. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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