Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - COPASA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a Teoria Finalista Mitigada, adotada pelo STJ, a pessoa jurídica ou física, ainda que não adquira o produto ou serviço na qualidade de destinatária final, será considerada consumidora equiparada se houver demonstração de vulnerabilidade diante do fornecedor. Considerando a hipossuficiência técnica do condomínio residencial em relação à COPASA, defere-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, para que a concessionária comprove a regularidade do equipamento e das medições realizadas.... (Continua)