causa de menor complexidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Juizado especial. Causa de menor complexidade (critério constitucional). Valor da causa (critério do legislador). Constitucionalidade. CF/88, art. 98, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 3º. Lei 9.099/95, art. 3º.

«É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de «menor complexidade (CF/88, art 98, parágrafo único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas.... (Continua)

2 - TJSC Honorários advocatícios. Causa de menor complexidade. Arbitramento condizente com o § 3º do CPC/1973, art. 20.

«Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma ajustada ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

3 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FACULDADE DA PARTE - OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

a Lei 9.099/95, art. 3º não impõe a obrigatoriedade do ajuizamento de causas de menor complexidade perante o Juizado Especial Cível, sendo facultado ao autor optar pelo procedimento comum. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça não pode ser utilizado como meio de coação ou indução da parte a modificar a jurisdição originalmente eleita.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. CONDOMÍNIO. COPROPRIETÁRIOS. HERDEIROS. ARBITRAMENTO. ALUGUEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO.  

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.   ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATERIAL DIDÁTICO. DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. 

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO. DÉBITOS. INADIMPLEMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.   

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.  ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EDUCACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. OFERTA VINCULAÇÃO. CDC, ART. 30. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.   ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. AVARIAS NO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA. AUSÊNCIA. LOCADOR. PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. ... (Continua)

9 - TJAM Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM e Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins/AM. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 3º. Necessidade de perícia. Causa de menor complexidade. Processamento e julgamento afeto ao Juizado Especial. Precedentes do STJ. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 3º, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Monitória - Sentença que indefere a petição inicial - Honorários sucumbenciais arbitrados em R$5.000,00, por equidade - Inconformismo do patrono da ré - Propósito de fixá-los em percentual do valor da causa (R$1.524.000,00) -Desacolhimento - Hipótese em que a fixação da verba honorária com base em percentuais implicaria condenação exorbitante e excessiva frente à natureza e à importância da causa, de menor complexidade, bem como ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exíguo exigido para o seu serviço - Distinguishing - Caso concreto que autoriza aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (ACO 2.988/ED) - Precedentes desta C. Câmara - Majoração, porém, necessária, para fixar a verba em R$20.000,00 (vinte mil reais), por equidade, à consideração do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa - Recurso provido em parte

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. GOLPE. FALSO ANÚNCIO. OLX. VENDEDOR. SILÊNCIO INTENCIONAL. COMPRADOR. BOA-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.  ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Transporte Terrestre de Passageiros - Sentença de Procedência - Insurgência do autor quanto ao valor da indenização - O autor é solteiro, está desempregado, litiga sob o pálio da gratuidade e consoante o princípio da lógica do razoável, a verba indenizatória fixada em sentença se mostra adequada para abrandar a dor emocional sofrida pela parte, posto que representa 24,72 vezes o valor que desembolsou pela passagem, ou doze passagens de ida e volta ao destino contratado. Juros de mora que incidem da citação, dada a natureza contratual - Honorários advocatícios que foram arbitrados no teto de 20% sobre o valor da condenação, em harmonia com o que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, tratando-se de causa de menor complexidade e de rápida resolução - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

13 - TJSC Conflito negativo de competência. Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. Demanda interposta perante o Juizado Especial Cível de Brusque. Remessa dos autos à Vara de Direito Comercial da aludida comarca. Competência declinada. Conflito suscitado pelo togado desta unidade jurisdicional. Caso concreto que envolve discussão sobre contrato de reserva de margem consignável (RMC). Causa de menor complexidade. Relação de consumo. Observância da opção realizada pela parte autora. Exegese da Lei 9.099/1995. Precedentes deste sodalício. Procedência para declarar competente o juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Brusque. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«Consoante disciplina da Lei 9.099/1995, art. 3º «o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS CONSÓRCIO. RESCISÃO DO CONTRATO. LEI 11.795/2008. PROPOSTA. OFERTA. VINCULAÇÃO. CC, ART. 427; CDC, ARTS. 30 E 35. ÔNUS DA PROVA. VALORES PAGOS. TEMA 312 STJ. DISTINGUISHING. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS.  

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Contratação de empréstimo negado pela consumidora - Prova pericial Grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato descrito na inicial - Apelo de ambos os litigantes - Ante a fraude na assinatura do contrato constatada na perícia, de rigor que seja anulado o negócio, devem as partes retornar ao status quo ante, o que impõe a necessidade de restituição da quantia depositado na conta da autora, corrigido monetariamente (como forma de preservar o valor da moeda). Entender de forma diversa seria prestigiar o enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento - Indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não pode ser considerado como insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, mostrando-se adequada, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora - Honorários Advocatício fixados de acordo com o art. 85, § 2º do CPC, remunerando condignamente o causídico, tendo em vista tratar-se de causa de menor complexidade e de rápida resolução - Sentença Reformada - Apelo da autora Desprovido - Provido em parte o apelo da instituição ré

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de despejo com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, valendo anotar que a gratuidade já lhe foi negada e as custas foram regularmente recolhidas, sem prova, a este tempo, de alteração da situação financeira - Contratação de advogado particular como fato adicional - Honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação - Cabimento - Tema 410 do STJ - Critério de fixação - Equidade - Manutenção - Hipótese em que a fixação da verba honorária com base em percentuais implicaria condenação exorbitante e excessiva frente à natureza e à importância da causa, de menor complexidade, bem como ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exíguo exigido para o seu serviço - Caso concreto que autoriza aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (ACO 2.988/ED) - Precedentes desta C. Câmara - Majoração, porém, necessária, para fixar a verba em R$10.000,00 (dez mil reais), por equidade, à consideração do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa - Recurso provido em parte

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é de reserva de vaga para prosseguir no certame. Valor atribuído à causa superior a 60 salários mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do agravo.... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO -

Despejo por denúncia vazia - Contrato de locação comercial - Notificação para desocupação no prazo de 30 dias, enviada ainda durante a vigência do contrato, mas para efeito apenas após o encerramento do prazo - Providência, na verdade, desnecessária - Ciência inequívoca da locatária a respeito da intenção do locador de retomar o imóvel - Possibilidade de retomada do imóvel - Exegese art. 56 e 59, VIII, ambos da Lei 8.245/1991 - Sentença mantida quanto ao resultado da ação. ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pessoa física. Gratuidade de justiça indeferida. Hipossuficiência comprovada.

20 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança cotas condominiais interposta contra o promitente-comprador e a construtora da unidade, que figura como proprietária no registro imobiliário. Procedência parcial do pedido, excluída a construtora do pólo passivo. Lei 4.591/64, art. 12.

«Provas produzidas que demonstraram ter sido o promitente comprador imitido na posse do imóvel devendo, assim, responder pelo débito condominial, tanto mais que o condomínio teve ciência do negócio jurídico. Precedentes do TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência impostos ao Autor que devem ser reduzidos por se tratar de causa de menor complexidade. Índice a ser observado para atualização monetária que não comporta exame em sede recursal pois dele se cogitará apenas em liquidação. Promitente comprador que é casado, inexistindo litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges por se tratar de obrigação solidária. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.... (Continua)