Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO. DÉBITOS. INADIMPLEMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.   

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.  ... (Continua)