Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte Terrestre de Passageiros - Sentença de Procedência - Insurgência do autor quanto ao valor da indenização - O autor é solteiro, está desempregado, litiga sob o pálio da gratuidade e consoante o princípio da lógica do razoável, a verba indenizatória fixada em sentença se mostra adequada para abrandar a dor emocional sofrida pela parte, posto que representa 24,72 vezes o valor que desembolsou pela passagem, ou doze passagens de ida e volta ao destino contratado. Juros de mora que incidem da citação, dada a natureza contratual - Honorários advocatícios que foram arbitrados no teto de 20% sobre o valor da condenação, em harmonia com o que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, tratando-se de causa de menor complexidade e de rápida resolução - Sentença Mantida - Apelo Desprovido