Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Monitória - Sentença que indefere a petição inicial - Honorários sucumbenciais arbitrados em R$5.000,00, por equidade - Inconformismo do patrono da ré - Propósito de fixá-los em percentual do valor da causa (R$1.524.000,00) -Desacolhimento - Hipótese em que a fixação da verba honorária com base em percentuais implicaria condenação exorbitante e excessiva frente à natureza e à importância da causa, de menor complexidade, bem como ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exíguo exigido para o seu serviço - Distinguishing - Caso concreto que autoriza aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (ACO 2.988/ED) - Precedentes desta C. Câmara - Majoração, porém, necessária, para fixar a verba em R$20.000,00 (vinte mil reais), por equidade, à consideração do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa - Recurso provido em parte